COMUNICADO CONJUNTO # 62

Com o objetivo de aliviar o sofrimento das famílias das pessoas dadas por desaparecidas e desta maneira contribuir com a satisfação de seus direitos, o Governo Nacional e as FARC-EP chegamos a dois tipos de acordos: em primeiro lugar, pôr em marcha algumas primeiras medidas imediatas humanitárias de busca, localização, identificação e entrega digna de restos de pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado interno que se porão em marcha antes da firma do Acordo final; e, em segundo lugar, a criação de uma Unidade especial para a busca de pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado.

I. MEDIDAS IMEDIATAS DE CONSTRUÇÃO DE CONFIANÇA QUE CONTRIBUAM PARA A BUSCA, LOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ENTREGA DIGNA DE RESTOS DE PESSOAS DADAS POR DESAPARECIDAS NO CONTEXTO EM RAZÃO DO CONFLITO ARMADO

O Governo Nacional e as FARC-EP, acordam:

1. Medidas imediatas humanitárias de busca, localização, identificação e entrega digna de restos de pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado interno, que se desenvolverão no marco do processo de construção de confiança.

No marco das medidas de construção de confiança, o Governo Nacional e as FARC-EP acordamos algumas primeiras ações para, de maneira imediata e com propósitos estritamente humanitários, localizar, identificar e entregar dignamente os restos das pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado.

Para isso acordamos solicitar ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha seu apoio para a elaboração e posta em marcha de planos especiais humanitários para a busca, localização, identificação e entrega digna de restos a seus familiares.

O Governo Nacional e as FARC-EP se comprometem a fornecer ao CICV a informação de que disponham e a facilitar a execução dos planos especiais humanitários. Com base na informação entregue pelo Governo e pelas FARC-EP, ademais da informação proveniente das organizações de vítimas, no marco da Mesa de Conversações se definirá um plano de trabalho para que o CICV e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses elaborem e ponham em marcha os planos especiais humanitários. Em todos os casos, se solicitará informação e apoio à Promotoria.

A Mesa, em coordenação com o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e o CICV, poderá solicitar outros apoios de organizações ou instituições especializadas para adiantar o processo de busca, localização, identificação e entrega digna de restos.

Como uma primeira medida, as delegações do Governo Nacional e das FARC-EP acordaram:

Que o Governo Nacional acelerará por uma parte a identificação e entrega digna de restos de vítimas e dos que morreram em desenvolvimento de operações da Força Pública sepultados como N.N. em cemitérios situados nas zonas mais afetadas pelo conflito, de acordo com as recomendações que faça o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses; e, por outra parte, a entrega digna dos restos identificados que não tenham sido ainda entregues a seus familiares. Quando seja necessário, se solicitará o apoio do CICV para a entrega digna dos restos aos familiares dos membros das FARC-EP.

Que as FARC-EP entregarão a informação para a localização e identificação dos restos de vítimas de cuja localização tenham conhecimento, e contribuirão para a entrega digna dos mesmos.

Em todos os casos, a entrega digna se realizará atendendo a vontade dos familiares, que contarão com o acompanhamento psicossocial que se requeira.

1. Plano de fortalecimento da busca, localização, identificação e entrega digna de restos de pessoas dadas por desaparecidas.

Com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais e a participação das vítimas na busca, localização, identificação e entrega digna de restos de pessoas dadas por desaparecidas, o Governo Nacional e as FARC-EP acordamos solicitar à Comissão de Busca de Pessoas Desaparecidas que construa dentro dos 4 [quatro] meses seguintes um plano com recomendações que permitam a consecução do mencionado propósito, para o qual convocará a participação de organizações de vítimas, especializadas e de direitos humanos.

II. UNIDADE ESPECIAL PARA A BUSCA DE PESSOAS DADAS POR DESAPARECIDAS NO CONTEXTO E EM RAZÃO DO CONFLITO ARMADO.

O Governo Nacional e as FARC-EP acordam que, com o objetivo de estabelecer o ocorrido às pessoas dadas por desaparecidas como resultado de ações de Agentes do Estado, de integrantes das FARC-EP ou de qualquer organização que tenha participado no conflito, e dessa maneira contribuir para satisfazer os direitos das vítimas à verdade e à reparação, o Governo Nacional porá em marcha no marco do fim do conflito e após a firma do Acordo Final uma unidade especial de alto nível com caráter excepcional e transitório, com forte participação das vítimas, para a busca de todas as pessoas desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado [adiante a UBPD]. Esta unidade terá um caráter humanitário e fará parte do Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição. Gozará da necessária independência e da autonomia administrativa e financeira para garantir a continuidade no tempo do cumprimento de suas funções.

A UBPD dirigirá, coordenará e contribuirá para a implementação das ações humanitárias no marco do SIVJRNR encaminhadas à busca e localização de pessoas dadas por desaparecidas que se encontrem com vida, e nos casos de falecimento, quando seja possível, a identificação e entrega digna dos restos das pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado.

Em todo caso, a UBPD entregará aos familiares um informe oficial da informação que tenha conseguido obter sobre o ocorrido à pessoa ou às pessoas dadas por desaparecidas.

A UBPD e os processos e procedimentos que adiante terão caráter humanitário e extrajudicial. Para a elaboração, posta em marcha e desenvolvimento de suas funções, se contará com a participação de organizações de vítimas, organizações defensoras de direitos humanos e com o apoio de instituições especializadas com o objetivo de incorporar as melhores práticas internacionais e a experiência na matéria acumulada pela Comissão de busca de pessoas desaparecidas.

A UBPD terá as seguintes funções:

• Coletar toda a informação necessária para estabelecer o universo de pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado.
• Fortalecer e agilizar os processos para a identificação de restos em coordenação com o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
• Coordenar e adiantar processos de busca, identificação, localização e entrega digna de restos, para o qual deverá:

• Buscar ativamente, contrastar e analisar toda a informação disponível das distintas fontes, incluídas entrevistas confidenciais e voluntárias com aqueles que, tendo participado direta ou indiretamente nas hostilidades, puderam ter informação sobre o ocorrido com as pessoas dadas por desaparecidas por ocasião do conflito, assim como informação sobre a localização de fossas, cemitérios e lugares onde possivelmente se encontrem restos de pessoas dadas por desaparecidas.

• Elaborar e pôr em marcha um plano nacional que estabeleça as prioridades para o cumprimento de suas funções e os planos regionais correspondentes, para o qual contará com o pessoal e os equipamentos necessários e coordenará e se articulará com as entidades competentes. Se garantirá a participação de organizações de vítimas e de direitos humanos na elaboração e posta em marcha dos planos.

• A UBPD contará com as faculdades e capacidades necessárias para cumprir com estas funções em coordenação com as instituições do Estado, com a Comissão para o Esclarecimento da Verdade, a Convivência e a Não Repetição e com a ativa participação das organizações de vítimas e de direitos humanos.
• A UBPD terá acesso às bases de dados oficiais e poderá subscrever convênios com organizações de vítimas e de direitos humanos para ter acesso à informação de que disponham. Em conformidade com as leis vigentes no momento de implementar o Acordo, o Governo Nacional se compromete a facilitar a consulta da informação que a UBPD requeira para o cumprimento de suas funções, e a UBPD, por sua parte, lhe dará o tratamento legal correspondente.
• Promover a coordenação interinstitucional para a orientação de e a atenção psicossocial aos familiares das pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado.
• Promover alianças com organizações nacionais e internacionais especializadas para facilitar o cumprimento de suas funções.
• Quando seja possível, garantir a entrega digna aos familiares dos restos das pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado, sempre atendendo as diferentes tradições étnicas e culturais.
• Garantir a participação dos familiares das pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado nos processos de busca, identificação, localização e entrega digna de restos.
• Entregar aos familiares um informe final detalhado da informação que tenha conseguido obter sobre o ocorrido à pessoa dada por desaparecida, ao término da execução do plano de busca correspondente. Os restos não identificados ou não reclamados por seus familiares deverão ser preservados e estarão à disposição das autoridades competentes para a satisfação dos direitos das vítimas.
• Entregar uma cópia do informe descrito no parágrafo anterior à Comissão para o Esclarecimento da Verdade, da Convivência e da Não Repetição.
• Informar periódica e publicamente, pelo menos a cada 6 meses, sobre as atividades de busca, identificação, localização e entrega digna de restos realizadas, respeitando sempre o direito à privacidade das vítimas.
• Planificar, coordenar e dirigir a execução, junto com as entidades correspondentes e com a participação das organizações de vítimas e de direitos humanos, de um plano nacional e planos regionais para o rastreio, busca e identificação.
• Elaborar e implementar um registro nacional de fossas, cemitérios ilegais e sepulturas.
• Para o cumprimento de suas funções, a UBPD adotará procedimentos para contrastar e verificar a qualidade da informação que colete, incluindo sua confiabilidade, e para identificar a informação falsa.

O trabalho humanitário de busca, localização, identificação e entrega digna por parte da UBPD se desenvolverá no marco do SIVJRNR, como complemento e sem assumir as funções dos demais componentes do mesmo. Em particular, as atividades da UBPD não poderão nem substituir nem impedir as investigações de caráter judicial às quais tenha lugar em cumprimento das obrigações que o Estado tem.

A busca de restos por parte da UBPD não inabilitará a Jurisdição Especial para a Paz e demais órgãos competentes para adiantar as investigações que considere necessárias para esclarecer as circunstâncias e responsabilidades da vitimização do caso assumido pela UBPD.

Em todo caso, tanto os informes técnicos forenses como os elementos materiais associados ao cadáver que se possam encontrar no lugar das exumações poderão ser requeridos pela Jurisdição Especial para a Paz e outros órgãos que sejam competentes. Com o objetivo de garantir a efetividade do trabalho humanitário da UBPD para satisfazer ao máximo possível os direitos à verdade e à reparação das vítimas, e antes de tudo aliviar seu sofrimento, a informação que a UBPD receba ou produza não poderá ser utilizada com o fim de atribuir responsabilidades em processos judiciais ou para ter valor probatório, com exceção dos informes técnicos forenses e os elementos materiais associados ao cadáver.

A contribuição com informação à UBPD poderá ser levada em conta para receber qualquer tratamento especial em matéria de justiça.

Os funcionários da UBPD não estarão obrigados a declarar em processos judiciais e estarão isentos do dever de denúncia em relação ao trabalho que desempenhem na Unidade. De ser requerido pela Jurisdição Especial para a Paz, por outras autoridades competentes ou pela Comissão para o Esclarecimento da Verdade, da Convivência e da Não Repetição, aqueles que tenham realizado os informes técnicos forenses deverão ratificar e explicar o concernente a esses informes e os elementos materiais associados ao cadáver.

Durante o tempo de funcionamento da Comissão para o Esclarecimento da Verdade, da Convivência e da Não Repetição, a UBPD atenderá os requerimentos e lineamentos da Comissão. A UBPD e a Comissão estabelecerão um protocolo de cooperação e intercâmbio de informação que contribua para cumprir os objetivos de ambas. Coordenará suas atuações com a Comissão para o Esclarecimento da Verdade, da Convivência e da Não Repetição, a qual informará sobre suas atuações e resultados e fornecerá a informação que requeira.

No marco do fim do conflito, o Governo Nacional e as FARC-EP se comprometem a prover à UBPD toda a informação de que disponham para estabelecer o ocorrido às pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito.

Para estruturar e pôr em marcha esta unidade especial se levará em conta as recomendações que a Comissão de Busca de Pessoas Desaparecidas faça, como resultado do trabalho que realize em desenvolvimento do acordo sobre “Medidas que contribuam para a busca, localização e identificação de pessoas dadas por desaparecidas no contexto e em razão do conflito armado”.

Conformação:

A UBPD fará parte e desenvolverá suas funções no marco do Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição.

A UBPD terá um/a diretor/a que deverá ser colombiano/a e será escolhido/a pelo Comitê de Escolha dos Comissários da Comissão para o Esclarecimento da Verdade, da Convivência e da Não Repetição, sobre a base de critérios de idoneidade e excelência que se elaborarão tendo em conta as sugestões do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e da Comissão Internacional sobre Pessoas Desaparecidas.

Para a estruturação da UBPD, o/a diretor/a receberá as recomendações e sugestões da Comissão Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, organizações de vítimas, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a Comissão Internacional sobre Pessoas Desparecidas.
-- 

Equipe ANNCOL - Brasil

anncol.br@gmail.com

http://anncol-brasil.blogspot.com

Dilma recebe apoio latino-americano

Por Darío Pignotti, para o Página/12, de Brasília

A América do Sul contra o “golpe paraguaio”. Diante do risco de um assalto conservador ao poder, o secretário-geral da Unasul e o candidato favorito a vencer as eleições argentinas viajaram a Brasília para manifestar seu apoio ao governo legítimo de Dilma Rousseff.

O candidato presidencial da Frente para a Vitória (FpV), Daniel Scioli, foi recebido ontem em Brasília por uma Dilma Rousseff sorridente, após ter vencido sua batalha mais dura contra os grupos que ela definiu como “cúmplices de um golpe contra a democracia”. Horas antes do desembarque de Scioli em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma medida cautelar que jogou por terra, por enquanto, a escalada para derrubar a presidenta, cujo mandato finaliza no dia 31 de dezembro de 2018.

Quando Scioli chegou ao piso térreo do Palácio do Planalto, se sentia um ambiente menos estressado que o observado na manhã, quando chegavam as notícias do Congresso sobre o iminente início do processo de impeachment impulsionado pelo deputado Eduardo Cunha – acusado de possuir milhões de dólares ocultos em contas na Suíça, criadas para receber dinheiro desviado dos cofres públicos – e pelo ex-candidato presidencial Aécio Neves, derrotado por Dilma nas eleições de 2014 e obcecado em reverter esse resultado à força.

Depois de uma hora de reunião com Dilma Rousseff, o governador da província de Buenos Aires falou com um grupo de jornalistas, que perguntaram sobre as tentativas de destituir a presidenta do Brasil. “Eu vim trazer à presidenta Dilma uma saudação da presidenta do meu país. Como vocês sabem, entre Dilma e Cristina existe uma grande afinidade pessoal e política. Eu sou um fiel defensor da institucionalidade, e confio nas instituições da República, elas vão atuar com toda a responsabilidade”, respondeu.

Logo, reforçou o apoio, dizendo que “nós já sentimos isso na Argentina, esse triângulo midiático, jurídico e político (surgido) da impotência das forças opositoras por não conseguir chegar legitimamente ao poder através do voto popular. Essas forças buscam deslegitimar e atacar os governos com caráter mais popular. Foi o que eu disse à presidenta Dilma, com essas mesmas palavras”.

Claro que Scioli e Dilma também conversaram sobre as eleições do próximo dia 25 de outubro na Argentina. Sem protocolos, Dilma demonstrou sua preferência pela postulação de Daniel Scioli.

“Encontrei a presidenta Dilma bastante tranquila e falando muito sobre o futuro, ela disse que vai torcer ela nossa vitória, numa eleição que será muito importante para toda a região. Porque sabemos que temos uma agenda em comum, e temos uma visão de futuro em comum”, contou Scioli, acompanhado pelo governador da província de Entre Ríos, Sergio Urribarri, e o embaixador da Argentina no Brasil, José María Kreckler.

Junto com a presidenta brasileira, estavam presentes o chanceler e ex-embaixador na Argentina, Mauro Vieira, e o assessor especial para assuntos internacionais, Marco Aurélio Garcia, que já está no cargo há 13 anos – desde a chegada de Lula ao Planalto, em janeiro de 2003.

Antes do encontro com o governador argentino, Dilma havia recebido o secretário-geral da Unasul, o ex-presidente colombiano Ernesto Samper.

Quando deixava o Planalto, Samper deu uma declaração ressaltando o princípio de estabilidade institucional e destacando que “a presidenta Dilma é uma pessoa honesta, foi eleita constitucionalmente e esperamos que todos os temas políticos sejam manejados dentro da Constituição”.

Por sua parte, Scioli mencionou a importância da viagem de Samper a Brasília na atual conjuntura, e reafirmou sua intenção de dar continuidade à Unasul e ao Mercosul. Recordou que a integração teve suas “primeiras etapas com Alfonsín, Sarney, logo com a Unasul, com Néstor, Lula, Dilma e Cristina, e agora nós temos que ir ao próximo capítulo, que é a de reforçar a infraestrutura, para sermos mais competitivos”.

Durante a noite de uma terça-feira agitada – talvez a mais agitada desde o início do seu segundo mandato, há dez meses –, Dilma viajou a São Paulo, para participar, junto com Lula e com o ex-presidente uruguaio José Mujica, na abertura do Congresso da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Depois de neutralizar a avançada opositora para derrubá-la, a presidenta procura recompor sua interlocução com os movimentos sociais e organizações sindicais – no próximo dia 8 de novembro, haverá uma mobilização em vários estados, cuja pauta será marcada pelas críticas às tentativas de impeachment, mas também aos ajuste realizados pelo ministro da Fazenda, o neoliberal Joaquim Levy.

Porém, esses atos poderiam ser antecipados, caso aconteçam manifestações em favor do impeachment, planejadas (mas ainda não confirmadas) por Aécio Neves e por grupos neoconservadores como o Vem Pra Rua e o Movimento Brasil Livre (MBL), cujas consignas mesclam insultos a Dilma com apelos em favor de uma intervenção militar.

Enquanto a delegação argentina se despedia dos funcionários brasileiros, Rafael Follonier, assessor internacional de Scioli, comentou com a nossa reportagem “a importância do encontro de hoje, num momento especial” como o que atravessa a gestão de Rousseff.

“Conheço a Dilma há muito tempo, a vi muito bem, ela é muito forte, não a vão atropelar”, comentou Follonier, que esteve no escritório da mandatária.

Consultado sobre se está garantida a continuidade de uma boa sintonia entre o Mercosul e a Unasul, Follonier respondeu de forma segura: “eu acho que sim, isso caminha muito bem, porque existe uma proximidade muito boa entre Daniel Scioli e Dilma Rousseff”, e destacou que ambos estão comprometidos em dar continuidade ao projeto latino-americanista de Néstor, Lula e Cristina”.
~~
Tradução: Victor Farinelli

Chomsky e Naomi Klein encabeçam críticas às metas da ONU

No momento em que a ONU e os governos de todo o mundo ratificam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), devemos clarificar que eles não representam os interesses da maioria da população do planeta – aqueles que hoje são explorados e oprimidos sob a atual ordem política e econômica.

Os ODS dizem que podem erradicar a pobreza em todas as suas formas até 2030. Mas confiam sobretudo no crescimento económico global para cumprir esta enorme tarefa. Se esse crescimento for parecido ao das últimas décadas, levará 100 anos para a pobreza desaparecer, não os 15 anos que os ODS prometem. E mesmo que isso fosse possível num calendário mais curto, seria preciso aumentar doze vezes o tamanho da economia global, o que, para além de tornar o nosso planeta inabitável, irá obliterar quaisquer avanços contra a pobreza.

Em vez de dissimularmos esta evidente loucura com falsas esperanças, devemos começar por abordar dois problemas decisivos: a desigualdade de rendimentos e o crescimento interminável.

Se a pobreza é mesmo para ser ultrapassada em 2030, então muita da melhoria na situação dos empobrecidos deve vir da redução da enorme desigualdade que se acumulou nos últimos duzentos e tal anos. O 1% mais rico da humanidade possuirá muito em breve mais de metade da riqueza privada mundial. Seriam apenas necessárias reduções modestas na desigualdade para obter grandes progressos na situação socioeconômica da metade mais pobre da humanidade.

Os ODS também falam de reduzir a desigualdade. Contudo, a sua receita é tecnocrática, obscura e completamente desproporcional face à tarefa em mãos. Por exemplo, o objetivo 10.1 afirma que em 2030 conseguirão “progressivamente alcançar e manter de forma sustentável o crescimento do rendimento dos 40% da população mais pobre a um ritmo maior do que o da média nacional”. É difícil imaginar uma meta menos robusta e ambiciosa. Este compromisso permite à desigualdade crescer sem limites até 2029, desde que a seguir comece a ser reduzida. Os ODS falham portanto em apoiar os únicos meios que podem atingir o seu objetivo declarado de acabar com a pobreza: a redução substancial da desigualdade, a começar já. De facto, eles perpetuam a pobreza extrema e deixam este problema essencial para as próximas gerações.

A outra tarefa fundamental é que os países adotem uma medida saudável de progresso humano; que nos leve não ao cresimento interminável do PIB com base na extração e consumo, mas para o bem-estar da humanidade e do planeta no seu todo. Aqui há muitas escolhas possíveis e todas foram ignoradas nos ODS. Ao invés, o Objetivo 17.9 apenas diz que irão, “até 2030, aumentar as iniciativas existentes para desenvolver medidas do progresso do desenvolvimento sustentável que complementem o produto interno bruto [PIB]”. Outro desafio urgente empurrado para a próxima geração.

É possível vender a pobreza de uma forma que respeite a Terra e ajude a enfrentar as alterações climáticas. O planeta é abundante em riqueza e a sua população infinitamente engenhosa. Mas para o fazer temos de estar preparados para desafiar a lógica do crescimento infinito, da ganância e destruição inerente ao capitalismo neoliberal.

Está na hora de perspetivar um novo sistema, baseado na justiça social e na simbiose com o mundo natural. Tal como estão formulados, os ODS só nos desviam a atenção da necessidade de resolver os desafios que enfrentamos.

Noam Chomsky, MIT
Thomas Pogge, Yale University
Naomi Klein, Autora e ativista
Eve Ensler, Dramaturga e ativista
Chris Hedges, Autor e jornalista galardoado com um Pullitzer
Helena Norberg-Hodge, International Society for Ecology and Culture
Anuradha Mittal, Oakland Institute
Tom Goldtooth, Indigenous Environmental Network
Maude Barlow, Autor e ativista dos direitos humanos
David Graeber, London School of Economics
Medha Patkar, National Alliance of People’s Movments, India
Alnoor Ladha, The Rules

Tradução de Luís Branco

Segunda proposta mínima: Plano Nacional para o fim do conflito, a reconciliação e a construção da paz

Em desenvolvimento das “Dez propostas mínimas para garantir o fim do conflito, a reconciliação nacional e a construção da paz estável e duradoura”, se apresentam as iniciativas correspondentes à segunda proposta referente ao “Plano Nacional para o fim do conflito, a reconciliação e a construção da paz”.

1. Formulação e fundamentos normativos do “Plano Nacional para o fim do conflito, a reconciliação e a construção da paz – PLANPAZ”.

2. Componentes básicos e programas e projetos do PLANPAZ.

3. Plano financeiro e plano plurianual de investimentos do PLANPAZ.

4. Conformação da Comissão Nacional do Plano [CONAPLAN].

5. Compromisso de ações reparadoras das FARC-EP através do PLANPAZ.

A seguir, seus desenvolvimentos:

1. Formulação e fundamentos normativos do “Plano Nacional para o fim do conflito, a reconciliação e a construção da paz – PLANPAZ”.

As Partes formularão o “Plano Nacional para o fim do conflito, a reconciliação e a construção da paz [PLANPAZ”, o qual constitui uma condição indispensável para garantir a não repetição e contribuir para gerar as condições reais e materiais para a paz estável e duradoura. O PLANPAZ terá origem constitucional; será desenvolvido através de uma lei de caráter especial, que responderá à situação extraordinária e de Final, assim como aos compromissos assumidos pelas Partes para sua implementação. O PLANPAZ terá uma vigência não inferior a dez anos. Nas matérias em que seja possível, o Plano Nacional de Desenvolvimento do respectivo governo, assim como os planos de desenvolvimento dos entes territoriais, deverão harmonizar-se com o PLANPAZ.

2.        Componentes básicos e programas e projetos do PLANPAZ.

O PLANPAZ será elaborado com fundamento nos mandatos constitucionais e legais derivados do desenvolvimento normativo de todos os acordos, incluídos os necessários para garantir o processo de normalização integral e social, em geral, e das FARC-EP, em particular, que deverá acompanhar a firma do Acordo final. Ademais de alicerçar-se na definição de propósitos e objetivos correspondentes à provisão de garantias de não repetição e de construção de paz estável e duradoura, o PLANPAZ compreenderá as definições de política econômica, social e ambiental necessárias para sua implementação. Além disso, conterá o projeto da institucionalidade especial de paz requerida para seu cumprimento. O PLANPAZ estará conformado por todos os programas e principais projetos de investimento, derivados do conjunto de acordos pactuados, cada um dos quais deverá ter uma estimativa de seu valor global.

3.         Plano financeiro e plano plurianual de investimentos do PLANPAZ

O PLANPAZ terá um plano financeiro que deverá especificar o valor total estimado do Plano, assim como os recursos necessários para sua execução, assinalando de maneira precisa as principais fontes de financiamento. Ademais, conterá um Plano plurianual de investimentos através do qual se identificarão os recursos que deverão se incorporar no orçamento geral da nação do respectivo ano. O Plano plurianual de investimentos se refere aos programas e projetos de investimento contidos no PLANPAZ.

4.         Conformação da Comissão Nacional del Plano (CONAPLAN). Com o propósito de elaborar o PLANPAZ, de fazer-lhe seguimento e avaliar periodicamente sua execução, e de propor os ajustes pertinentes, assim como de contribuir para garantir a participação social e cidadã na construção da paz, se conformará a “Comissão Nacional de Plano [CONAPLAN]”. A Comissão estará integrada por representantes do governo de turno e por representantes das FARC-EP ou do movimento político que emerja delas, em igualdade de condições. Ademais, por representantes das organizações sociais, dos grêmios econômicos, dos entes territoriais e da academia. As Partes definirão os aspectos específicos da conformação e do funcionamento da Comissão.

5.        Compromisso de ações reparadoras das FARC-EP através do PLANPAZ

As FARC-EP participarão em forma ativa e decidida no PLANPAZ. O projeto e a implementação conjunta com as comunidades de seus programas e projetos serão concebidos como parte das ações reparadoras frente às vítimas do conflito, com as quais se encontra comprometida toda a organização. Nesse sentido, o PLANPAZ deverá se articular com as definições do Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição.

DELEGAÇÃO DE PAZ DAS FARC-EP

-- 

Equipe ANNCOL - Brasilanncol.br@gmail.com
http://anncol-brasil.blogspot.com

Estamos com Palestina

Por Estado-Maior das FARC-EP
A causa da Palestina consegue comover os alicerces da alma humana porque reflete o mais elementar dos anseios de justiça.

Não se requer apelar a construções teóricas nem a teses econômicas ou sociais para compreender a inesgotável razão que a acompanha e inspira.

É o pequeno e frágil Davi que enfrenta ao poderoso e soberbo Golias, o menino que com uma pedra na mão se põe de pé frente a um tanque de guerra.

É o pranto dolorido de uma mulher que recebe o cadáver metralhado de seu filho. É o gemido do pai que encontra sua casa derrubada com os corpos de seus filhos dentro.

Não cabem argumentos rebuscados na história ou na lenda a fim de contradizê-la. Nenhum povo tem direito a fundar sua violência em fatos perdidos na névoa dos tempos.

Se a alguém lhe ocorresse sustentar que Nova Iorque, Buenos Aires ou Rio de Janeiro deveriam ser evacuadas e repovoadas por tribos americanas ancestrais, tratariam-no de louco.

Mais de cinco séculos são suficientes para entendê-lo, lhe diriam. Por isso soam absurdas as alegações fundamentadas em direitos que dizem remontar-se a dois mil anos atrás.

A causa da justiça sempre tem encontrado grandes dificuldades quando se trata de enfrentar o dinheiro e o poder que dele deriva. Estes a perturbam e infamam.

A verdade costuma ser massacrada pelo ruído dos aviões de guerra e das bombas. A lógica da mentira marcha ao compasso da sola das botas dos exércitos.

O jogo dos interesses obriga a olhar para o lado para desentender-se da iniquidade exposta ante os olhos. Nenhuma soma ou recompensa pode contar mais que o sorriso de uma menina.

Palestina sofre e chora solitária ante uma humanidade que parece ter perdido o decoro. A indiferença frente a dor e ao sofrimento alheios é a semente da ruindade.

Estamos com Palestina, com seu clamor e sua luta. Com suas mães confinadas nos guetos de agora. Com seus velhos, sua infância e suas mulheres. Com seus homens, com sua causa, com sua intifada.

-- 

Equipe ANNCOL - Brasilanncol.br@gmail.com
http://anncol-brasil.blogspot.com

VALE A PENA SEGUIR EM LA HABANA?

Por Alberto Pinzón

O aperto de mãos de 23 S/2015 entre JM Santos e Timoshenko, sustentado energicamente pelo presidente do Conselho de Estado cubano Raúl Castro, felizmente soltou a imaginação ilimitada dos colombianos e, bem, também de alguns outros “estrategistas” do Marxismo nossoamericano. É um fato muito positivo que a imaginação tome o espaço de um “pós acordo de Havana” para Colômbia e, ademais, que esse acordo já se dê por firmado.

Uma análise bastante realista e objetiva dos 4 pontos, até agora pactuados entre o Governo de JM Santos e as Farc, realizada pelo economista e professor universitário Jairo Estrada, lhe permite apresentar a sugestiva hipótese de que:

“.........) a alta probabilidade de transitar para cenários de paz em Colômbia incidirá favoravelmente sobre o atual campo de forças, imprimindo-lhe um novo impulso ao processo de mudança política, socioeconômica e cultural democrática em Nossa América, em momentos em que este mostra sinais de esgotamento nuns casos e de declínio em outros, como resultado dos limites que em forma desigual e diferenciada registram os projetos políticos de conteúdo popular, reivindicatórios da soberania e da autodeterminação, empreendidos há um pouco mais de três lustros em diferentes países da Região e também daqueles definidos como progressistas. Tudo isso, desde logo, sem deixar de considerar que o que suceda em Colômbia poderia ter os alcances de uma “revolução passiva”, se não se consegue desatar –com um importante respaldo social e popular –a potência transformadora que tem um [eventual] Acordo de paz. Nesse sentido, a tendência do processo político colombiano não difere substancialmente do que é válido para o conjunto dos países de Nossa América e para a Região em geral: se encontra em disputa [………] https://anncol.eu/index.php/colombia/politica-economia/item/2139-algunas-consideraciones-sobre-el-momento-actual-los-alcances-y-la-potencia-transformadora-del-proceso-de-paz-en-colombia

Hipótese que envolve dois conceitos complexos profundamente imbricados: um, o de revolução passiva, e outro o de potência transformadora, ambos apoiados num condicional básico e hipotético de “se se consegue um importante respaldo social e popular”.

Considero que o professor Estrada é consciente de que, tomado o acordo de Havana em sua “totalidade” de 6 pontos pactuados como agenda [não como o estão analisando alguns somente pelo último ponto em questão da Justiça Transicional] se abrirá uma etapa “reformista” de adequação, reacomodação e modernização da dominação na formação social capitalista dependente da Colômbia, onde, muito provavelmente e apesar das limitações persistentes, os setores democrático-populares teriam uma maior possibilidades de participar ativamente.

No entanto, não há que esquecer, como o mesmo Estrada o diz em breve, que:

[...] “A classe dirigente e dominante considera que a guerra já cumpriu sua função de expropriação violenta para consolidar o regime extrativista de acumulação e o que continua é sua institucionalização, a qual se apresenta, ademais, como democrática e modernizante do capitalismo”. [...]

Pois precisamente esta consideração é o que hoje mantém dividida e enfrentada às diferentes frações do capitalismo transnacional existentes dentro do que genericamente se deu em denominar como “a classe dominante e dirigente colombiana apoiada pelos EUA”.

- O setor Santista [que aglutina financistas e terra-tenentes não exaltados] considera que a guerra já cumpriu o objetivo mencionado e prefere continuar avançando sem guerra. Enquanto o setor extremista de Uribe Vélez [que também aglutina financistas e terra-tenentes exaltados] sustenta a necessidade de continuar a guerra de despojo e avanço capitalista até a destruição final ou extermínio total do campesinato pobre e dos trabalhadores agrícolas, classes sociais que têm suportado e resistido com um verdadeiro espírito heroico os mais de 70 anos de guerra capitalista exterminadora contra eles. Este é o elemento central de todo o assunto em discussão.

Qual destes dois setores da Oligarquia se imporá num futuro próximo? De momento, parece ser que, apesar das flutuações, indecisões e guinadas e sussurros típicos do presidente Santos, e graças também à flexibilidade da comandância das Farc para não deixá-lo chutar a mesa de Havana, o setor Uribista, apoiado também por um setor político dos EUA, está algo freado, ainda que continue intacto em sua teimosia militarista e leguleio.

E é então quando, para aprofundar na análise da conjuntura, devemos recorrer à especificidade da experiência na história da luta de classes da Colômbia [não de Guatemala, El Salvador ou África do Sul etc, que querem nos pôr como modelos a seguir] para pôr em relevo três fatos fundamentais que, possivelmente, sejam irrepetíveis em qualquer outra história da luta de classes mundial:

1. Mais de 70 anos de luta armada de resistência do campesinato pobre e trabalhadores agrícolas ao extermínio capitalista, impulsado pela Oligarquia colombiana com a sustentação irrestrita em todos os níveis de parte do governo dos EUA; que tem encantado ao mundo não tanto por sua duração como por sua extensão e profundidade. [Hobsbawm, 1994]

2. A necessidade [histórica e social como classes sociais] do campesinato pobre e dos trabalhadores do campo como sustentáculos fundamentais e mais numerosos desta confrontação armada, os quais tomaram consciência ao longo desta espantosa e cruel forma da luta de classes, para seguir adiante sustentando seu Programa Democrático, não o da democracia genocida da oligarquia pró Ianque, mas sim dessa Democracia Popular que antecede [assim seja por minutos] ao socialismo puro sonhado pelo destacado chefe bolchevique criador do Exército Vermelho.

E

3. A transformação durante todo este sanguinário processo de seus tradicionais inimigos, “a Oligarquia e o Imperialismo”, num compacto e muito soldado Bloco de Poder Contra Insurgente [BPCI], conceito científico sustentado no rigoroso e prolixo livro de 567 páginas de Vilma Liliana Franco “Ordem contra insurgente e dominação.2009” [e cujos 10 componentes ou rodas dentadas não me cansarei de repetir, pois parece que não se lhe tem dado importância analítica como fenômeno excepcional no Mundo], o qual está conformado sobre o eixo de aço da dominação geoestratégica Imperialista norte-americana, sobre o qual giram as rodas dentadas do exército do meio milhão de homens e 5,5% do PIB. Os 80 grupos de Paramilitares oficiais. Os grupos econômicos ou cacaus. As multinacionais. A economia subterrânea de lavadores de dólares e narcotraficantes. O oligopólio midiático. A “Justiça impune” do contrato para meus amigos e a lei para meus inimigos. E os cooptadinhos das classes subalternas.

Definitivamente, “a pior inépcia de um ser humano é não aprender da experiência”, sentenciava no século XVI o filósofo inglês Francis Bacon, e passar por alto esta sentença que não tem sido reavaliada no todo pode nos induzir a equivocar-nos nas conclusões e na prospectiva.

O processo de Havana, segundo expressa a última declaração da delegação das Farc na ilha, entrou numa etapa decisiva para a paz devido à brusca mudança de opinião do presidente Santos e ao grosseiro desconhecimento da palavra pactuada internacionalmente.

Se trata de uma última manobra “eleitoreira” de JM Santos, quem equivocadamente supõe que, lançando-se para trás em Havana, vai tirar votos de seu rival Uribe nas eleições de outubro?

Ou acaso é uma imposição do agradável comissionado de paz Humberto de la Calle, quem pessoalmente tem “certas preocupações” por suas “omissões” como ministro de governo de Cesar Gaviria entre 1990 e 1993, quando se realizaram os piores massacres Paramilitares reconhecidos por sentenças judiciais como a de Trujillo Valle do Cauca [março e abril de 1990] ou as ocorridos no Urabá?

Ou acaso é que o setor de Uribe conseguiu seu objetivo de destruir a Mesa de Havana?

Não o sabemos ainda. O que, sim, sabemos com certeza é que, segundo a experiência democrática popular acima citada, se deve e se tem que continuar [com quem seja o governante da Colômbia] na Mesa de Havana até concluir o acordo geral dos 6 pontos pactuados com o Estado colombiano na agenda inicial, para que a prolífica imaginação dos colombianos e nossoamericanos com suas esperanças e ilusões voltem a pôr-se em marcha. O demais: a combinação do marxismo de manobras e o marxismo de posições já se comprovará na práxis.
-- 

Equipe ANNCOL - Brasil

anncol.br@gmail.com

http://anncol-brasil.blogspot.com

Em apoio a Dilma, Unasul pede respeito às leis

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil

O secretário-geral da União das Nações Sul-Americanas, Ernesto Samper, disse hoje (13) que a presidenta Dilma Rousseff tem apoio da entidade e que as conturbações políticas no país devem ser solucionadas seguindo as legislações brasileira e universal.
Depois de se encontrar com Dilma nesta tarde, no Palácio do Planalto, Samper afirmou que a presidenta terá todo apoio da entidade.
"Não precisa pedir que tem. É uma pessoa honesta, foi eleita constitucionalmente e, obviamente, esperamos que todos os temas políticos sejam tratados dentro do Congresso, dentro da Constituição, dentro da lei e em respeito às normas universais sobre legítima defesa", disse Samper à saída do palácio.
Após o Supremo Tribunal Federal suspender os efeitos de uma questão de ordem do presidente da Câmara dos Deputados sobre o rito de decisões sobre pedidos de impeachment, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prometeu despachar todas as solicitações até amanhã (14).
Para o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), o Executivo e a base aliada não estão preocupados com os pedidos de afastamento da presidenta.

O crime de Jaime Pardo Leal

 

28 anos atrás, a 11 de outubro de 1987, caiu assassinado o doutor Jaime Pardo Leal, eminente jurista especializado em direito penal, catedrático da Universidade Nacional da Colômbia, dirigente máximo do movimento União Patriótica e consciência moral da nação.

Sua morte se somava à leva de crimes contra congressistas, deputados, vereadores, prefeitos e líderes dessa opção política nascida das conversações de paz entre o governo de Belisario Betancur e as FARC-EP, e ratificava com seu carimbo sangrento que a oposição democrática e de esquerda não contava com as mínimas garantias para seu exercício em Colômbia.

O Presidente Virgilio Barco definia em seu momento ao paramilitarismo como um problema de semântica, ao tempo em que as forças armadas colombianas, com a assessoria direta do Pentágono e da CIA, não se pode esquecer que se vivia então a chamada era Reagan, lançavam a rodar a espécie de que os crimes contra a União Patriótica tinham como origem última a disputa entre os grupos de grandes narcotraficantes e as FARC pelo controle dos carregamentos de drogas.

Assim, cobrindo com o manto da mentira e da calúnia o que na realidade eram os desenvolvimentos da Doutrina de Segurança Nacional, expressada em seu momento como estratégia de Guerra de Baixa Intensidade, o imperialismo e a oligarquia colombiana coincidiram em sua obsessão por exterminar as diferentes expressões de inconformidade política e social no país, com o objetivo de garantir a implementação da globalização neoliberal. A morte de Jaime Pardo Leal, insigne advogado democrata e revolucionário, significou um claro aviso do que viria para cima da pátria dos colombianos se não se submetia mansamente à vontade do grande capital.

Nem sequer uma corrente progressista do Partido Liberal, como a encabeçada pelo doutor Luis Carlos Galán, conseguiria pôr-se a salvo da fúria assassina desatada a partir das alturas do poder. A contraditória porém eficaz aliança entre cartéis do narcotráfico, grupos econômicos, classe política e forças armadas, inspirada na obsessão de concentrar riquezas e incrementar lucros que hoje chamam de prosperidade, resolveu sem o menor escrúpulo condenar a Colômbia às sucessivas décadas de barbárie paramilitar que não termina. Nenhum dos governos subsequentes a Belisario Betancur pode lavar as mãos por sua responsabilidade nesse mar de sangue.

Grandes personalidades da vida nacional, entre as quais relembramos hoje especialmente a Jaime Pardo Leal, assim como a dezenas de milhares de colombianas e colombianos, sacrificaram sua vida ou sua liberdade para enfrentar-se, de diversas maneiras, com dignidade exemplar e singular coragem, a semelhante maquinaria de terror e morte. Não nos cansaremos de gritar aos quatro ventos que suas ideias, suas lutas e seu sangue não passaram em vão, que todas elas se reproduzem e multiplicam na alma de milhões de compatriotas que trabalham denodadamente por alcançar a paz, convencidos de que para isso é necessário que se publique de uma vez por todas a verdade, conscientes de que a longa noite da impunidade deve chegar a seu fim, claros como a luz do verdadeiro sentido e dos amplos conteúdos da palavra justiça.

Não queremos mais mártires para nenhuma causa em Colômbia. Nenhum lar mais em nosso país deve carregar com pranto de viúvas e órfãos por razões políticas. Sonhamos com uma Colômbia em paz, com justiça social, democrática e soberana. Desde o começo têm sido estas nossas bandeiras.

Por hasteá-las, nós outros e demasiados colombianos temos sido objeto de implacáveis perseguições. A paz brilhará quando cesse por fim essa prática nefanda das classes dominantes. Nisso acreditava Jaime Pardo Leal, por isso seu crime. Hoje rendemos a mais sentida homenagem a sua memória.

SECRETARIADO DO ESTADO-MAIOR CENTRAL DAS FARC-EP

-- 

Equipe ANNCOL - Brasilanncol.br@gmail.com
http://anncol-brasil.blogspot.com

Dilma: Não devo pagar pelo que não fiz, não há nada contra mim.

“Não devo pagar pelo que eu não fiz, não há nada contra mim”, comentou Dilma, consternada, frente a um ministro quando soube que o Tribunal de Contas da União (TCU), um organismo de nome pretensioso e de reputação controversa, reprovou seus gastos de 2014 destinados a programas sociais – como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida – por considerar que houve irregularidades na administração desses recursos para dissimular o deficit fiscal.

Nesta sexta-feira (9), a presidenta postergou por algumas horas a sua viagem à Colômbia para encabeçar uma reunião extraordinária de gabinete, onde conversou sobre o novo episódio da crise que se agudizou esta semana, devido à mencionada decisão do Tribunal de Contas, que pode derivar num pedido de impeachment (juízo político) no Congresso, e avaliou as traições dos parlamentares aliados que viram as costas ao governo quando não recebem cargos ou recursos.

Além do caso no TCU, também houve esta semana a reabertura de uma investigação sobre um suposto financiamento irregular da campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores em 2014.

Rousseff coordenou neste sábado (10), durante mais de duas horas, o encontro no Palácio do Planalto, com 27 ministros do novo gabinete, com o qual ela pretende recuperar a iniciativa política, que hoje está com a oposição.

Seguindo a orientação do seu conselheiro Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma desenhou uma equipe com maior presença de ministros do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), cujos membros oscilam: um dia se comportam como governistas, subordinados às prioridades fixadas pelo Planalto, no seguinte tecem intrigas com o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), principalmente o ex-candidato Aécio Neves, derrotado por uma pequena margem nas eleições presidenciais de 2014, e desde então líder das manobras golpistas.

Neves disse que apoiará “com certeza” um pedido de impeachment fundamentado no pronunciamento do TCU. Enquanto a oposição afia suas garras para a votação dessa iniciativa, no Executivo predomina a preocupação. Uma atmosfera contrastante com o otimismo contido de segunda-feira, quando a presidenta apresentou seus novos ministros, recomendando a eles trabalhar com “muita dedicação, porque temos um Brasil para governar até 2018”.

Com isso, manifestou sua convicção de que só deixará o Palácio do Planalto ao cumprir os quatro anos do atual mandato, como diz a Constituição, e não sairá antes, como pretendem Neves e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também enrolado na causa desestabilizadora.

“Para que negá-lo, a oposição saiu fortalecida com a decisão do TCU, esse é um fato concreto, e a função dos parlamentares é tentar tirar vantagens dessa realidade”, admitiu o senador petista Delcídio Amaral, líder do bloco governista. “O governo tem que sair das cordas de uma vez por todas, temos que analisar tudo o que ocorreu nestes três dias”.
Excepcional
O TCU, disparador da recente crise, não é o que parece: embora seu nome leve a acreditar que se trata de um organismo do Poder Judiciário, se trata de um órgão consultivo do Congresso.

A maioria dos seus membros são ex-congressistas designados pelo parlamento, que não os escolhe por méritos ou experiência registrada. O conhecido ex-juiz da Corte Suprema, Joaquim Barbosa – responsável por conduzir o processo do “Mensalão”, que condenou importantes dirigentes do PT – definiu o TCU como “um playground para políticos fracassados” que simulam ser juízes mas carecem de “estatura” para emitir informes que potencialmente podem derivar num processo de impeachment. Qualquer um que circule pelos corredores do poder em Brasília sabe que as decisões do TCU são fruto das articulações partidárias geridas no Congresso e não de julgamentos objetivos e imparciais. No caso deste pronunciamento contra Dilma, essa subjetividade se combinou com a excepcionalidade.

A tradição indica que o TCU se ocupa de temas de importância relativa, como os relacionados aos ministérios ou aos funcionários subalternos intermediários, mas nunca à instituição Presidência da República. Mas, para poder acusar Dilma e abrir o caminho para um juízo político no Congresso, desta vez o Tribunal violou sua própria jurisprudência.

Para justificar a investigação sobre Dilma, foi preciso adotar medidas casuísticas, para não dizer escandalosas. Por exemplo, a de convocar o Congresso, de maneira forçada, para analisar e aprovar em uma semana todos os balanços dos presidentes brasileiros desde a década de 90.

Uma vez terminada essa simulação, o caminho ficou livre para que os parlamentares pudessem receber o parecer negativo do TCU sobre a gestão presidencial em 2014, que poderia se transformar num processo de impeachment.
Colômbia
A partir dos contratempos domésticos, Dilma teve que postergar duas vezes, nos últimos seis dias, seu embarque rumo à Colômbia, para realizar uma visita que finalmente começou neste sábado, quando desembarcou em Bogotá, para reunião com seu colega Juan Manuel Santos.

“A presença da presidenta Dilma na Colômbia ocorre no momento mais oportuno possível, do ponto de vista do contexto regional”, comentou a embaixadora brasileira no país. Dilma “é a primeira chefa de Estado que realiza uma visita de Estado depois dos acordos assinados no dia 23 de setembro, em Havana, que são muito importantes no processo de paz” entre o governo e os rebeldes das Farc.

Na Colômbia, Dilma terá a companhia de Mauro Vieira, chanceler que viajou ao país há um mês, junto com seu colega argentino Héctor Timerman, para mediar a controvérsia entre esse país e a Venezuela, por tensões fronteiriças.
Fonte: Carta Maior

Dallari: maioria do STF é séria e golpe não passará

Da Rede Brasil Atual –



Aos 83 anos, Dalmo Dallari não se cansa de exercer o ofício que escolheu desde muito jovem: o estudo e a defesa do Direito, como ferramenta de promoção da justiça social e da cidadania. O jurista, respeitado no Brasil e internacionalmente, faz questão de contar sua origem modesta e os esforços que empreendeu antes de chegar à cadeira de titular da Faculdade de Direito da USP. É uma forma de estimular os mais jovens a não desistir de seus sonhos, argumenta. Ele nasceu em Serra Negra (SP), filho e neto de sapateiros. Com 14 anos foi morar na capital. Foi office boy de uma indústria, e nunca parou de ler e estudar. Conseguiu concluir o ciclo fundamental e médio de ensino por meio do antigo Madureza, espécie de “intensivão” para dar conta das exigências curriculares.

Passou no vestibular na faculdade onde cursou Direito, lecionou e se aposentou, e jamais abandonou a atividade acadêmica. Até hoje atende a convites pelo país afora, e sempre leva consigo um conselho aos ouvintes: “Tenha sempre consigo um exemplar da Constituição. É muito importante”. Ele diz já ter ouvido em muitos países que a Carta Magna brasileira é uma das mais democráticas do mundo, por ter sido construída com intensa participação da sociedade e, por isso, refletir conquistas importantes da humanidade, que estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Segundo Dallari, esta mesma Constituição precisaria ser estrondosamente violada para que algum dos setores que hoje tentam emplacar um pedido de impeachment de Dilma Rousseff levem adiante suas manobras, que chama de “fantasiosas”. É o que ele afirma categoricamente em entrevista concedida ao programa de webTV Contraponto, produzido pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo e o Centro de Estudos de Mídia Barão de Itararé, do qual destacam-se a seguir os principais trechos.
Qual a possibilidade de um impeachment contra a presidenta Dilma se materializar?
Vivi antes de 1964 e percebi o que levou ao golpe. Havia uma exploração muito grande de uma situa­ção nova decorrente da Segunda Guerra, da afirmação dos direitos humanos, inclusive dos direitos sociais, e entre nós houve uma associação – e tem se falado muito pouco disso – de empresários com militares. O golpe foi civil-militar. Vi claramente essa interferência do empresariado no golpe que foi apresentado como militar. Há elementos hoje que comprovam isso. Empresários deram dinheiro para contratar professores de tortura. Para contratar máquinas de torturar. Eram duas grandes forças que tinham interesses coincidentes. Queriam de qualquer maneira impedir o avanço dos direitos sociais. Havia sindicatos organizados, muita conscientização dos direitos sociais, e as elites ricas e a igreja católica mais reacionária ficaram com medo desses avanços. Inventaram a tese do “perigo comunista”. Ninguém estava querendo comunismo no Brasil, apenas uma sociedade mais justa. O dado essencial é que grupos poderosos tinham naquele momento interesses coincidentes. Se fizermos o exame dos grupos que existem hoje no Brasil, não há essa coincidência. Há uma multiplicidade de pequenos grupos, de pequenas forças. Não há um grande líder. Não há um grande partido, não há uma grande força política.
Mas o processo é político, dispensa provas. E se o Congresso tomasse essa atitude? A Constituição estabelece que a última instância é o Supremo Tribunal Federal. Então não importa se o Congresso admita “ah, vamos fazer”. Tudo fica sujeito à decisão em última instância do STF. E o STF, acompanho muito de perto, na sua maioria se orienta efetivamente pela Constituição. Eu circulo muito pelo Brasil a convite de estudantes e professores, advogados, promotores, recomendando que as pessoas tenham em casa um exemplar da Constituição. É importante. A Constituição diz no artigo 85: são crimes de responsabilidade (e o impeachment tomaria por base a acusação de um crime de responsabilidade) os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição. “Atos do presidente”, dois pontos importantes: primeiro que sejam atos do presidente, e tem gente falando em atos da Petrobras, das subsidiárias, dos ministros e não sei quem, então não são atos do presidente; mais adiante, o artigo 86 diz que o presidente da República, “na vigência de seu mandato” não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (tem de haver um “ato do presidente” que fira a Constituição e “no exercício”, no caso, do atual mandato). Então, isso não se aplica.
O Supremo barraria esse processo?
Eu tenho absoluta convicção. Eu sinto que a maioria dos ministros do STF se orienta efetivamente pela Constituição. Tem, sim, ministro que despreza a Constituição, não leva a sério. Mas nessa decisão recente a respeito da ilegalidade do financiamento eleitoral por empresas ficou evidente. A maioria se orientou pela Constituição. Por isso, essa aparência de risco de impeachment é uma grande fantasia. A grande imprensa explora, faz disso um escândalo, porque ainda está em campanha eleitoral. Está totalmente envolvida nesta campanha e explora fraquezas, inclusive a vaidade de alguns que querem aparecer. Alguns até do Judiciário, que não resistem a uma manchete.
O senhor, em 2002, escreveu um artigo que até hoje repercute alertando para o risco de se ter alguém como o ministro Gilmar Mendes no STF...
Realmente, o ministro Gilmar não é um respeitador da Constituição, e ele está jogando politicamente. Basta lembrar o que aconteceu com o processo de financiamento eleitoral por empresas. O ministro segurou durante um ano e meio esse processo, de maneira absurda e irracional. Mas a possibilidade dele de interferir, de influir, de atrapalhar é limitada. Ele não vai conseguir impor ao Supremo sua orientação. Essa decisão a respeito do financiamento eleitoral por empresas deixou isso mais do que evidente. A maioria dos ministros do Supremo respeita a Constituição.
E essa Constituição, eu tenho ouvido isso em vários países, é das mais democráticas do mundo, porque foi feita com muita participação popular. Tem um conteúdo humanista. Consagrou direitos tradicionais, civis e políticos, e também direitos econômicos, sociais e culturais. Por que razão os tribunais de maneira geral estão abarrotados de processos? É porque ficou muito mais fácil ir ao Judiciário. Há vários anos, na periferia de São Paulo, logo depois que saiu a Constituição de 88, eu falava nos direitos fundamentais, nos direitos humanos, nos direitos sociais, e lá no fundo uma mulher levantou a mão e disse: “Tudo isso que o senhor disse é muito bonito, mas não é para nós”. Os brasileiros mais pobres não acreditavam que tivessem direitos, e agora acreditam. Agora temos também o povo defendendo a Constituição; é um dado novo na história brasileira e extremamente importante.
O senhor poderia citar algum episódio em que o ministro Gilmar atropelou a Constituição?
Isso vem de muito longe, mas eu citaria como evento uma situação muito expressiva. O ministro Gilmar Mendes é do Mato Grosso, de família de grandes proprietários de terras, e eu há muito anos sou advogado de índios – aliás, eu não pareço, mas sou índio de quatro tribos, porque as defendi, ganhei e me deram o título. Meu primeiro enfrentamento com o Gilmar Mendes foi exatamente na questão indígena. Ele defendia invasores de terras indígenas e eu defendia os direitos constitucionais dos índios, e lá ficou muito evidente que a posição dele não era determinada pela Constituição, pelo direito e pela Justiça, mas pelas conveniências, e isso realmente não era atitude de jurista. Depois se somaram outros elementos, houve uma acusação a ele, que não fui eu que fiz, mas uma grande revista da época. Ele era advogado-geral da União, e ao mesmo tempo era empresário da educação, proprietário de escola, e ele matriculou auxiliares na sua escola, mesmo que não frequentassem. Por isso a revista publicou um reportagem “Os dois lados do balcão”.
O juiz Sérgio Moro não teria uma postura de promotor, mais do que juiz?
O juiz Moro de fato tem exagerado, tem agido como delegado de polícia, como Ministério Público e juiz. A minha avaliação é que houve um certo deslumbramento, a imprensa deu muita ênfase, foi uma glorificação. Ele é um ser humano e eu tenho dito: não perca de vista que os juízes são seres humanos. Eu sempre fui contra a transmissão das decisões, acho um absurdo, porque o juiz sabe que está sendo visto por milhões e pode ser influenciado. Por mais que queira se ater ao Direito, é ser humano, tem vaidade. Acho que isso pesou no juiz Sérgio Moro, pelo enorme espaço dado pela imprensa.
A Operação Lava Jato trabalha com informações sobre o papel importante das empreiteiras nos bastidores da política brasileira. O que o senhor pensa da operação como um todo?
A apuração de ilegalidades sempre é boa, apenas a exploração dos fatos é que é, até diria, desonesta, porque dá a impressão que começou isso agora no Brasil e, no entanto, empreiteiras e grandes empresas sempre usaram caminhos subterrâneos para obter proveito. O fato negativo é apresentar isso como fato novo no Brasil, quando não é. E não há dúvida que na imprensa há uma obsessão anti-Lula e anti-PT. Quero deixar isto muito claro: eu nunca fui do PT e desde que optei por ser professor imediatamente também decidi que jamais me envolveria com partidos políticos. Mas evidentemente a imprensa tem um antilulismo obsessivo, e é uma pena, porque distorce o noticiário, grande parte é fantasiosa. Qualquer pessoa que pegar um grande jornal vai verificar quantas vezes aparece o “supõe-se que... teria feito... haveria ... ganharia”, tudo na condicional. Não se afirma nada, se insinua, “ele teria sido beneficiado... poderia ser... supõe-se que”. E isso não é fato, isso não é notícia. Infelizmente, é uma linguagem na nossa imprensa diária.
 

Tivemos lá atrás o domínio do fato, e agora os processos e sentenças baseados nas delações premiadas... Eu tenho seríssimas restrições à delação premiada. É de origem italiana o conceito do arrependido, que trai para ganhar algum benefício. Mas não se perca de vista que o delator é, antes, um criminoso. Ele é endeusado pela imprensa porque faz acusações, mas se esquecem disso, é um criminoso confesso. A delação premiada tem valor muito baixo, é imoral, essencialmente imoral, e duvidosa do ponto de vista jurídico, porque muitas afirmações são mentirosas e esse é um dos casos em que aparece o “teria feito, ganharia isso, seria isso e mais aquilo” sem comprovação. Sabe-se que o delator está procurando proveito pessoal, reduzir a sua pena, ganhar liberdade, então realmente não é confiável.
Algumas pessoas acham que as apurações reforçam a República, outros acham que não. Qual a sua opinião sobre isso?
Acho bom que haja um despertar de consciência, que muita gente perceba que existe corrupção, sim, que é importante ficar contra a corrupção. É um caminho meio tortuoso, mas é um caminho de despertar a consciência. Tenho um livrinho, Direitos Humanos e Cidadania, que fala muito da necessidade de criar a consciência cidadã, que cada um perceba que tem direitos, e também responsabilidade. Ainda se fala muito no político ficha suja, mas infelizmente tem o eleitor ficha suja, que vende seu voto, troca voto por favores. Então, é preciso um trabalho de reeducação cívica, de conscientização, para que a pessoa perceba que tem direitos e ­responsabilidades.
O senhor é a favor de uma nova constituinte?
Não, não. Eu circulo muito pelo Brasil e outros países e já ouvi afirmação de que o Brasil tem uma das constituições mais democráticas do mundo, porque realmente ela reflete conquistas importantes da humanidade, conquistas que estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Primeiro, a Constituição de 1988 foi feita com intensa participação popular. Criamos em São Paulo – e o principal criador nem era da área jurídica, era um engenheiro, Francisco Whitaker – um movimento pela participação popular, e ali se criou a Iniciativa Popular, o direito do povo de propor leis. Só para ter exemplo do que isso significa, a Lei Maria da Penha não foi iniciativa de nenhum parlamentar, foi do povo. A Lei da Ficha Limpa também. Então, avançamos muito e o que há por fazer é aplicar a Constituição.
O senhor escrevia num grande jornal e depois deixou de escrever. Como foi essa história?
Eu realmente escrevia num grande jornal (Folha de S.Paulo) e um dia me chamaram lá e disseram: “Olha, infelizmente não vai mais dar para continuar publicando os seus artigos. Gente da indústria, do setor automobilístico, disse que se continuarmos a publicar seus artigos vai ser cortada toda a publicidade”. Vou contar o personagem, que até já morreu: Wolfgang Sauer, da Volkswagem, e presidente Associação Nacional da Indústria Automobilística (Anfavea). Eu escrevia sobre direitos sociais, isso era considerado indesejado. Mas eu nunca preguei violência, sempre falei nos caminhos da Constituição, da Justiça, mas isso era considerado uma agressão. E perdi meu espaço na grande imprensa.
O programa Contraponto teve participação dos jornalistas Kiko Nogueira, Luiz Carlos Azenha, do blogueiro Eduardo Guimarães e mediação do diretor da RBA, Paulo Salvador