Acordo Transpacífico ameaça direitos humanos, democracia e soberania dos povos

O Acordo Estratégico Transpacífico de Associação Econômica (Trans Pacific Partnership, TPP), ambicioso projeto entre governos e grandes corporações de empresas que pretende instaurar uma Área de Livre Comércio na região do Pacífico, poderá atentar diretamente contra os direitos humanos de um amplo conjunto da população. Além disso, seria contra a soberania dos povos e sem a possibilidade dos habitantes da zona participarem das decisões que lhes afetam diretamente. Cerca de 50 organizações da sociedade civil e indígenas, além de cidadãos de diversos âmbitos, e parlamentares, denunciam os riscos e reclamam um maior acesso aos termos das negociações, exigindo participação cidadã efetiva no processo.

Questionando a proposta, a Plataforma Cidadã Chile Melhor sem TPP, que reúne movimentos sociais e iniciativas da sociedade civil, lançou uma declaração pública em que rechaça, de maneira veemente, o caráter sigiloso das discussões em torno do tratado, inclusive, pelo próprio Parlamento. Exige que a presidente chilena, Michelle Bachelet, não assine o tratado. Isto porque, dos 30 capítulos que possui o Acordo, somente três são conhecidos publicamente e, ainda assim, somente por infiltrações nos textos realizadas pela organização Wikileaks, em novembro de 2013.
O acordo inclui os Estados Unidos e 11 países do Círculo Pacífico: Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Cingapura e Vietnã, que juntos respondem por 40% do Produto Interno Bruto (PIB) do mundo. Em negociação desde pelo menos o ano de 2008, o TPP pretende ser viabilizado como o maior acordo corporativo da história e, mesmo com potencial de impacto em escala global, tem sido negociado em extremo sigilo. Quase tudo o que se sabe sobre ele foi revelado através de documentos vazados.
Na América Latina, a resistência à proposta tem unificado esforços de organizações contra a adesão do Chile ao Acordo. Membro da diretoria do Observatório Cidadão, José Aylwin é enfático ao assinalar que o tratado que se pretende instaurar entre as nações desconsidera o compromisso dos Estados com a democracia. "Não somente no Chile, mas em todos os Estados que são parte”, assevera. "Até agora, não foram consultados os povos indígenas, como obriga a Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], subscrita pelo Chile, na circunstância de que se trata de uma medida legislativa que, evidentemente, vai ter grandes implicações aos povos indígenas”, observa Aylwin.

A proposta pretende interferir em questões como propriedade intelectual, regulação na Internet, mercados financeiros, empresas estatais e meio ambiente. Um dos pontos mais preocupantes do Acordo se refere à propriedade industrial farmacêutica, que, por meio de disposições pró-corporações, devem aumentar os custos dos medicamentos aos cidadãos, dificultar o acesso aos produtos genéricos em todo o mundo e precarizar os sistemas públicos de saúde. Sobre o assunto, Rodrigo Irarrázaval, membro da associação chilena "Médicos sem marca”, que promove o exercício clínico responsável, observa que o impedimento da entrada de medicamentos genéricos no mercado se reverterá para a população em preços "insustentáveis”.
No que se refere ao capítulo que trata do meio ambiente, a geógrafa Javiera Espinoza, integrante da Fundação Terram, organização que propõe um modelo de desenvolvimento do Chile baseado na democracia, transparência, cidadania e justiça, os termos econômicos do Acordo limitarão a política pública ambiental dos próximos anos. "Este acordo está sendo negociado em segredo da cidadania e do Parlamento, sendo contraditório ao princípio 10º da Declaração do Rio [de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992], que promove o acesso à informação, participação e justiça ambiental”, afirma.
A plataforma afirma que continuará na mobilização para persuadir o Congresso para que não aprove o mega acordo comercial, além de viabilizar uma participação efetiva da cidadania durante o processo legislativo, incluindo a consulta prévia aos povos indígenas. Para isso, deve utilizar mecanismos administrativos e legais, como a Lei de Transparência, para exigir que o governo dê acesso público aos textos completos do Acordo, bem como aos documentos técnicos elaborados pelos ministérios para avaliar a conveniência da proposta do TPP.
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Com apoio de ADITAL