O Processo de Paz não é um Processo Jurídico

As conversações de paz que se desenvolvem em Havana se regem pelo Acordo de 26 de agosto de 2012; quer dizer, pelo conjunto indissolúvel de seu preâmbulo, e sua Agenda, os quais constituem seu único Marco Jurídico e conceitual combinado. Em consequência, tudo o que até agora se tenha adiantado, acordado ou aprovado pelas esferas do Estado, por fora da agenda de Havana, não tem validade para os efeitos do processo. Deve-se considerar sem valor algum, e sem alcances vinculantes.

Em nenhum ciclo ou espaço oficial de conversações se tratou sobre temas de uma justiça, que antecipadamente descarte que um processo de paz é um fato político e não um processo jurídico.

A construção da paz é um assunto da sociedade em seu conjunto que requer a participação de todos, sem distinção. Um acordo conquistado acima de qualquer interesse particular ou de grupo, se não apela ao constituinte primário para efeito de sua validade, nada poderá garantir aos colombianos. Não queremos uma paz acordada exclusivamente com poderes constituídos que não podem propiciar a segurança jurídica necessária para que a reconciliação nacional seja estável e duradoura. Só o poder constituinte, parteiro dos poderes constituídos, garante o bom rumo da paz buscada.

Dentro destes parâmetros, a ninguém se lhe pode ocorrer que, num processo que concebemos realizar de frente para o país, se possa prescindir da participação do povo em sua construção, e em sua implementação. Neste contexto, a referenda do Acordo Final é um passo fundamental se queremos alcançar uma paz estável e duradoura.

Sendo a paz, como direito Síntese, o mais elevado propósito humanitário, aspiramos a que prevaleça o compromisso ético e o dever de não contaminá-lo com as paixões e as manipulações que costumam desatar-se durante as campanhas eleitorais. Dentro desta perspectiva, sobre os temas que apenas estamos explorando, não se pode sugerir ao país que há abismos intransponíveis, só para congraçar com os que concebem as conversações de Havana, como um processo de submissão.

Delegação de Paz das FARC-EP

23 de janeiro de 2015. La Habana, Cuba