Suprema Corte da Argentina declara constitucional Lei de Meios Audiovisuais
A Suprema Corte da Argentina declarou constitucional a Lei de Meios Audiovisuais. Aprovada em 2009 pelo Congresso, de maioria governista, a legislação foi questionada na Justiça pelo Grupo Clarín – o maior conglomerado de comunicação do país e principal crítico ao governo da presidenta Cristina Kirchner.
O governo argumenta que a lei
democratiza a informação, porque limita os monopólios. Já os
advogados do Grupo Clarín, representantes de outros meios de
comunicação e da oposição alegam que o governo quer usar a
legislação para impedir as críticas.
A Suprema Corte entendeu que a Lei
26.522 é constitucional, pois regula a multiplicidade de licenças
de modo geral, o que é uma atribuição do Congresso e "cuja
conveniência e oportunidade não se trata de matéria de análise
dos juízes", informou a agência de notícias públicas Telam.
A Corte acrescentou “é legítima
uma lei que fixe limites gerais a priori, porque dessa maneira se
favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração de
mercado".
Vinte e um grupos de comunicação
foram comunicados de prazos para apresentar propostas e reduzir seus
ativos, sendo que 20 aderiram à norma. O Clarín recorreu à Justica
por considerar alguns artigos inconstitucionais. O grupo contestou os
artigos que estabelecem que as licenças são intransferíveis,
restringem a quantidade de licenças, retira o direito adquirido de
empresas que têm licenças acima do permitido e o prazo de um ano
para se adaptar à lei.
A Câmara Federal Civil e Comercial
concedeu uma liminar até que a Suprema Corte se pronunciasse sobre o
caso. A decisão foi anunciada hoje (29).
“Foi uma grande notícia para a
democracia”, disse Martin Sabatella, o presidente da Autoridade
Federal de Serviços de Comunicacão Audiovisual (Afsca), responsável
pela implementação da lei.
Advogados do Grupo Clarín informaram
que irão examinar as 392 páginas da decisão da Suprema Corte,
antes de se pronunciar.
Com a Lei de Meios, o Clarín terá
que se desfazer de vários ativos. O grupo tem 237 licenças de TV a
cabo, quantidade considerada dez vezes mais que o permitida pela lei;
que abrangem 58% da população (o limite previsto pela lei é 35%).
*Com informações da Telam
