A Jurisdição Especial para a Paz é um acordo firme
"não se pode, por qualquer motivo aceitar a interpretação unilateral do alcançado no acordo, porque serão os futuros magistrados os que ao asumir sua missão na nova Jurisdição Especial para a Paz, terão a competência para aplicar seus alcances".
Havana, Cuba, sede dos Diálogos de Paz, 28 de setembro de 2015
Depois de ouvir com calma e cuidadosamente os pronunciamentos dos senhores Humberto de la Calle e Sérgio Jaramillo, membros da equipe negociador do governo em La Habana, sobre o ponto fechado Jurisdição Especial para a Paz, comunicamos de forma cabal e assertiva o seguinte:
1. O acordo
chamado Jurisdição Especial para a Paz, Princípios básicos do
componente de justiça do Sistema integral de verdade, Jjustiça,
Reparação e Não-repetição, está fechado. Não é certo que com
relação ao seu contenido substantivo e procediemental haja temas
que requeiram precisão adicional ou em desenvolvimento que implique
aclarar o que não necessite esclarecimento algum, porque o escrito e
recolhido no texto é totalmente transparente, igual que
gramatilcamente aceitável, o suficiente em tanto ao objectivo
buscado e transparente em suas várias expressões.
2. Não é
aceitável por qualquer razão, a interpretação unilateral do
alcançado no acordo, porque serão os futuros magistrados quem ao
assumirem sua missão na nova Jurisdição Especial para a Paz terão
a competência para aplicar seus alcances.
3. O
documento sobre Jurisdição Especial para a Paz é um acordo firme,
portanto, não pode ser alterado em qualquer dos seus pontos. Pôr em
dúvida o seu conteúdo é questionar a data acordada para acabar com
o conflito.
4. No dia 23
deste mês realizou-se em Havana um ato sem precedentes: O Chefe de
Estado da República da Colômbia, o Chefe de Estado da República de
Cuba, e o Comandante do Estado Maior Central das FARC EP, solenemente
se reuniram para dar a boa notícia de que a paz sim é possível.
Neste contexto, com a assinatura dos Chefes de Delegação se
protocoliçou o acordo alcançado. Cópias dele foram dadas aos
países garantes.
5. O acordo
foi aplaudido pelo Papa Francisco, o Secretário-Geral das Nações
Unidas, a União Europeia, o Departamento de Estado dos Estados
Unidos e por distintos governos do mundo. O próprio presidente
Santos informou ao país que o ex-Procurador da Corte Penal
Internacional, Luis Moreno Ocampo, o tinha denominado como "uma
obra de arte." E resulta que agora é anunciado que
esclarecimentos adicionais ainda são necessários.
6. No acordo
não se fala de concentração de tropas das FARC-EP nem de locais de
confinamento para aqueles que fornecem verdade completa e exaustiva.
Para nós, que integramos as FARC-EP, o que aconteceu na quarta-feira passada não foi encenado para impressionar a galeria. Tratou-se de uma entrega solene de um documento que compromete as partes. Este acto levou à manifestação do compromisso da palavra de mulheres e homens em rebelião, alçados em armas por mais de sessenta anos, que anseiam a paz. Que ninguém chegue a estas horas da história da reconciliação pátria a enlodar com caprichos infelizes o caminho restante para completar um processo que só deve ser revestido de glória. Devemos honrar a palavra, temos de honrar os compromissos.
Delegação da paz das FARC-EP
