O assunto do Congressinho ou Comissão Legislativa
Por
FARC-EP
Não
poderá existir um só ponto no Acordo Final que não seja o produto
do mais amplo consenso entre as duas partes sentadas na Mesa de
Conversações.
O
governo nacional, sem prévio aviso, lançou a rodar um debate
político e uma engrenagem jurídica, tendentes à criação, em
breve prazo, de um marco constitucional e legal que resulte adequado
para o desenvolvimento legislativo do Acordo Final que se subscreva
em Havana. Se poderia dizer que o sexto ponto da Agenda pendente na
Mesa de Conversações se prepara para ser discutido no seio do
Congresso da República, em meio a uma grande agitação nacional.
A
repentina atividade política do governo se originou com uma
surpreendente declaração do Presidente Santos, em torno ao que deu
em denominar Congressinho, espécie de comissão legislativa especial
de caráter extraordinário, que se encarregaria da discussão e
aprovação das reformas constitucionais necessárias para fazer
efetivos os pontos de participação política e justiça
transicional pactuados na Mesa. A reação de diversos setores
obrigou o governo a diminuir
importância
a sua proposta, definindo-a como apenas uma das tantas opções
possíveis. Se recorreu às pressas ao nome de Congressinho, se pôs
Roy Barreras a apresentar-se como autor de um simples e
bem-intencionado projeto, porém, apesar disso, a coisa foi seguindo
adiante, à maneira de uma decisão definitivamente adotada.
Ainda
que ninguém tenha se atrevido a dizê-lo de modo expresso, o
tratamento midiático da proposta comentada tem sido o de dar por
entendido que se trata de um acordo previamente combinado entre o
governo nacional e as FARC na Mesa de Havana. De fato, a revista
Semana adornou a notícia com uma montagem fotográfica na qual
apareciam as fotografias de Humberto de La Calle e Iván Márquez, um
ao lado do outro, e com uma legenda que assinalava que eles dois,
como cabeças das delegações das partes, fariam parte do corpo a
criar, em companhia de outros dos membros de suas delegações. Chama
a atenção que até agora nenhum dos apressados entrevistadores da
imprensa colombiana teve a delicadeza de perguntar aos membros da
Delegação de Paz das FARC sua opinião a respeito.
Voltamos
a encontrar aqui uma situação muito semelhante a que se apresentou
dois anos atrás, quando o governo nacional anunciou com pompa e
circunstância sua intenção de apresentar ante o Congresso seu
projeto sobre o Referendo como mecanismo de ratificação dos
acordos. Claro, naquele momento não se encontrava o processo no
estado em que se encontra hoje, razão pela qual o governo nacional
deveria pensar muito melhor nas consequências de pôr a andar suas
repentinas ocorrências, sem que tenham sido o produto do acordo
entre as partes.
Sempre
nos chamou a atenção que os porta-vozes do governo se refiram aos
cinco pontos da Agenda a que já há acordo sobre três deles,
restando apenas os de vítimas e fim do conflito, como se a discussão
sobre o ponto 6 estivesse fora de qualquer consideração, como se
não se tratasse também de um tema de debate, e ademais de profundo
debate, pois é sabido que na visão das FARC-EP a participação
popular no processo e, particularmente, o mecanismo da Assembleia
Nacional Constituinte ocupam o centro de suas aspirações.
Os
passos que o governo está dando com vistas a obter em prazos
precisos a aprovação da comissão legislativa especial, ou como se
a denomine ao final, se correspondem com sua única e exclusiva ideia
acerca do modo como se deve produzir a referenda dos acordos, sua
implementação e verificação. Deve ficar absolutamente claro para
todos que essa não é a posição das FARC-EP, que o governo
nacional procede outra vez de modo unilateral, movido por suas
próprias aspirações e urgências.
Não
quiséramos arriscar aqui considerações ou especulações em torno
às motivações para operar desse modo. O que alguém escuta ou lê
é a necessidade de contar com todos os mecanismos aceitados para uma
rápida validação dos acordos finais. Porém, não se pode
desconhecer a coincidência deste comportamento com outras ações
como o prazo de quatro meses, que já se reduziu para três, para
avaliar os avanços conseguidos na Mesa, unilateralmente decretado
pelo Presidente Santos, como uma espécie de espada de Dâmocles
sobre a continuidade do processo de paz. Afirma agora o Presidente
que a Comissão Legislativa se ocupará, entre outros assuntos, da
criação de um tribunal especial, que a imprensa corre a dizer
julgará aos máximos responsáveis das FARC pelos delitos atrozes,
quando se trata de questões relacionadas com o tema de justiça,
neste momento em mãos da subcomissão jurídica, e sobre o qual não
se produziu uma definição que implique a proposta de criação de
instâncias como essa.
É
como se se estivesse dizendo às FARC que nos restam três meses para
chegar a acordos sobre os temas pendentes, porém que esses acordos
não podem ser outros diferentes dos que o governo nacional está
dando por assentados com os projetos que pretende apresentar desde já
ao Congresso. E, concluindo, que se não nos mostramos
suficientemente voluntariosos na firma do que se nos apresenta,
corremos o risco de que o Presidente considere que o processo deve
terminar por falta de vontade de paz de nossa parte. Claro, e com
esta notícia sobre Congressinho ou Comissão Legislativa, se nos
culpará ademais ter enganado
ao país, porque embarcamos ao Congresso numa carreira contra o
cronômetro, para depois sair com evasivas e desculpas.
Repetimos
mais
uma vez: Santos
e
seus
conselheros
saberão
o
quê
perseguem
realmente com
todo isso,
mas
que fique
claro,
nada se tem
pactuado na Mesa ao respeito, não há acordos prévios distintos aos
publicados formalmente;as FARC-EP
não
temos
renunciado em
momento algum
às
nossas
aspirações
expressadas
em
forma pública e
reiterada. Não
estamos dispuestos a carregar
em
nossas
costas
responsabilidades que nunca temos
assumido.
Não
poderá
existir um
só
ponto
no
Acordo
Final que não
seja
o
produto do
mais
amplo consenso entre as duas
partes.
Montanhas
de Colômbia,
22 de agosto de 2015
--
Equipe
ANNCOL - Brasil
