PRIMEIRO INFORME CONJUNTO DA MESA DE CONVERSAÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE COLÔMBIA E AS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA-EXÉRCITO DO POVO, FARC-EP
La
Habana, 21 de junho de 201
Após
7 meses de conversações, alcançamos uma série de acordos. Em
primeiro lugar, sobre o ponto 1 da Agenda do Acordo Geral, que
denominamos “Para um novo campo colombiano: Reforma Rural
Integral”; e também sobre diferentes temas da Mesa e da
participação cidadã. Durante os primeiros meses concretizamos,
por uma parte, aspectos de procedimento e, por outra, combinamos
o relacionado com a posta em marcha da página web, os
formulários escritos, os foros para os pontos 1 e 2 da Agenda, e
a consulta direta para o ponto 1, estabelecidos no Acordo Geral,
como se detalha mais adiante. E já começamos a discussão sobre
o ponto 2 da Agenda “Participação Política”.
Como
se informou no comunicado conjunto de 26 de maio, o acordado até
agora no primeiro ponto da Agenda forma parte do que seria o
Acordo Final, um acordo mais amplo que esperamos conquistar nos
próximos meses, desenvolvendo os 5 pontos da Agenda que ainda
ficam pendentes de discussão. É por isso que um dos princípios
que guiam estas conversações é que “nada está acordado até
que tudo esteja acordado”. Isto quer dizer que os acordos que
fomos construindo estão condicionados a que cheguemos ao Acordo
Final sobre a totalidade da Agenda e também que, na medida em
que se avance na discussão, se possam ajustar e complementar os
acordos sobre cada um dos sub pontos, já que todos estão
inter-relacionados.
Desde o início das
Conversações, se levaram a cabo 10 ciclos de reuniões. Em
cumprimento do acordado, cada ciclo tem uma duração de 11 dias.
Não obstante o anterior e atendendo questões conjunturais que
obedecem a solicitações expressas de qualquer das delegações,
alguns ciclos se abreviaram e outros se estenderam para alcançar
um trabalho ininterrupto, tal como se propôs no Acordo Geral de
Havana. O tempo entre cada ciclo se define atendendo solicitações
das delegações, com a finalidade única de esgotar reuniões e
consultas internas para assegurar a preparação dos pontos e
otimizar o uso do tempo durante os ciclos. A Mesa conta com três
mecanismos de apoio com tarefas específicas. Cada mecanismo está
conformado, em princípio, por um delegado de cada uma das
partes, assim:
Organiza
e tramita a logística dos convidados da Mesa. Para abordar o
primeiro ponto da Agenda, se conveio um sistema de trabalho que
consiste em apresentar em plenária da Mesa de Conversações as
visões de cada delegação sobre os pontos da Agenda.
Posteriormente e com a finalidade de concretizar num texto único
os acordos que vamos alcançando, se reúnem comissões técnicas
de redação compostas por entre 4 e 5 membros de cada delegação,
que são as encarregadas de redigir os esboços conjuntos de
acordos.
No marco do
estabelecido no numeral Vi “Regras de Funcionamento” do
Acordo Geral para a Terminação do Conflito e a Construção
de uma Paz Estável e Duradoura, os comitês de participação
e comunicações que contam com delegados do Governo Nacional e
das FARC-EP trabalharam no desenvolvimento dos seguintes pontos:
Como parte da
estratégia de recepção de propostas da sociedade civil, após
um intercâmbio de propostas sobre o projeto e conteúdo se
acordou, e no mês de dezembro de 2012 foi posta em
funcionamento, a página web da Mesa de Conversações
www.mesadeconversaciones.com.co
Esta página
possibilita a recepção de propostas sobre pontos da Agenda e
comentários através do formulário de participação virtual.
Adicionalmente, na página é possível descarregar o Acordo
Geral para a Terminação do Conflito e a Construção de uma Paz
Estável e Duradoura, e consultar documentos e comunicados
conjuntos da Mesa de Conversações.
Até a presente
data, a página web recebeu 34.101 visitas, das quais 23.878 são
pela primeira vez. Do total de visitas, 24.013 se realizaram
desde Colômbia e o restante desde países como Estados Unidos,
Espanha, Venezuela, Canadá, Argentina, Alemanha e Reino Unido.
Adicionalmente, a página web recebeu 3.620 propostas, das quais
se determinou que 858 correspondem a propostas reais e o restante
a “spam”. A participação tem incrementado de maneira
estável numa média de 25 propostas semanais. Para evitar o
“spam” se incorporou um mecanismo de segurança.
Por outro lado, no
mês de dezembro de 2012, se imprimiram 600.000 cópias do
formulário físico. Esta versão do formulário conta com os
campos para a apresentação de propostas e comentários
integrados num mesmo caderninho [de cinco folhas]. Os formulários
foram distribuídos em prefeituras e governadorias.
Cumprindo com o
estabelecido no ponto 6 do numeral VI do Acordo Geral e com o
objetivo de conhecer em primeira mão opiniões,
experiências e análises sobre a situação no campo colombiano,
as delegações acordaram convidar um conjunto de pessoas que
enriqueceram as visões de Governo e FARC-EP sobre o ponto. A
Mesa contou com a participação de expertos do tema agrário e
sua problemática, e com líderes e membros de associações de
campesinos.
Em desenvolvimento
do mecanismo de participação acordado no Acordo Geral, que
estabelece “delegar num terceiro a organização de espaços de
participação”, a Mesa de Conversações delegou a realização
de dois foros nacionais ao Sistema das Nações Unidas na
Colômbia e à Universidade Nacional-Centro de Pensamento e
Seguimento ao Diálogo de Paz.
O primeiro Foro
Nacional sobre Política de Desenvolvimento Agrário Integral
[Enfoque Territorial] foi realizado durante três [3] dias –
17, 18 e 19 de dezembro de 2012, por solicitação da Mesa de
Conversações, que, em seu comunicado conjunto de 25 de novembro
de 2012, pediu às duas instituições convocar, organizar e
servir de relatores dos debates e de suas conclusões.
No Foro
participaram 1.314 cidadãos de 522 organizações dos 32 estados
do país, em representação de organizações campesinas,
grêmios, empresários, afrodescendentes, indígenas, mulheres,
vítimas, iniciativas de paz e outros setores. Também se
recolheram as propostas de 411 pessoas que intervieram oralmente
nas mesas de trabalho.
Durante os
primeiros dois dias do foro, se organizaram 21 mesas de base, nas
quais as organizações apresentaram suas propostas sobre os 6
sub pontos do primeiro ponto da agenda; posteriormente, os
relatórios destas mesas foram compilados e depurados em 10 mesas
de socialização. Durante o terceiro dia, se apresentaram um
total de 546 propostas em plenário.
O segundo foro
sobre Participação Política se realizou nos dias 28, 29 e 30
de abril de 2013 por solicitação da Mesa de Conversações,
como se anunciou no comunicado número 12, no qual “as
delegações pediram ao Escritório da Organização das Nações
Unidas na Colômbia e ao Centro de Pensamento para a Paz da
Universidade Nacional que iniciem a preparação de um novo foro
sobre o seguinte ponto da Agenda, Participação Política”.
O foro foi
realizado durante três dias na cidade de Bogotá e contou com a
participação de 1600 pessoas, representantes dos 32 estados.
Setenta por centro dos participantes pertencem às diferentes
regiões do país, 30% são de Bogotá. As organizações mais
representadas se distribuíram assim: 154 pessoas de partidos
políticos, 166 pessoas de movimentos políticos, 143
organizações campesinas e 139 organizações de mulheres. No
total, participaram representantes de movimentos sociais e
políticos; partidos políticos; grêmios e do setor empresarial;
de organizações e movimentos campesinos; indígenas;
afrodescendentes; defensoras de direitos humanos; vítimas;
deslocados; originários; jovens; LGBTI; de centrais e
organizações sindicais; de Programas de Desenvolvimento e Paz e
iniciativas nacionais e territoriais de paz; de Igrejas; do setor
acadêmico, de universidades e centros de pesquisa; de espaços
institucionais de participação cidadã; de organizações não
governamentais vinculadas aos temas relacionados com a
participação política; de meios de comunicação e suas
associações.
No primeiro dia, se realizaram quatro painéis: o
primeiro, com partidos políticos com personalidade jurídica,
movimentos políticos e sociais do país; o segundo, sobre
experiências internacionais dedicadas à transição de grupos
armados a forças políticas, com expertos de El Salvador,
Filipinas, Uruguai e África do Sul. O terceiro painel com
acadêmicos, e o quarto com representantes de meios de
comunicação. No segundo dia, se realizaram 20 mesas de trabalho
com organizações de base. No terceiro dia, se realizaram 5
mesas de socialização para depurar as propostas das mesas de
base, que em seguida foram apresentadas em 4 grandes relatórios.
Também é
importante mencionar que no primeiro dia do Foro se transmitiu a
mensagem de apoio ao processo de conversações de cinco prêmios
Nobel da Paz: Adolfo Pérez Esquivel, da Argentina; o bispo
Desmond Tutu, da África do Sul; o ex-presidente da Costa Rica,
Óscar Arias; a presidenta da Libéria, Ellen Johnson Sirleaf; e
Rigoberta Menchú, de Guatemala. A eles se somaram o
ex-secretário- geral das Nações Unidas, Kofi Annan; o
presidente do Uruguai, José Mujica, e Louise Arbour, ex-Alta
Comissionada de Direitos Humanos das Nações Unidas e atual
presidenta de International Crisis Group. Tanto o Foro sobre
“Política de desenvolvimento agrário integral [enfoque
territorial]” como o Foro de “Participação Política” se
desenvolveram num ambiente de respeito pelas opiniões
contrárias, e de disposição a escutar-se mutuamente. Dessa
maneira, os Foros não só contribuíram com aportes substantivos
e fundamentais para o desenvolvimento dos pontos da Agenda como
também foram um exemplo de deliberação pluralista e
democrática, como corresponde num processo de paz.
O Governo Nacional
e as FARC-EP, após alguns meses de conversações, nos quais se
intercambiaram visões e propostas sobre os sub pontos do ponto 1
da Agenda do Acordo Geral e tal como se anunciou no passado 26 de
maio, chegamos a um acordo sobre o primeiro ponto da Agenda
contida no Acordo Geral para a Terminação do Conflito e a
Construção de uma paz Estável e Duradoura, que acordamos
denominar “Para um novo campo colombiano: Reforma Rural
Integral”.
A Reforma Rural
Integral [RRI] deve ser o início de transformações estruturais
da realidade rural e agrária da Colômbia com equidade e
democracia, contribuindo assim para a não repetição do
conflito e para a construção de uma paz estável e duradoura.
A RRI está
centrada no bem-estar e bem viver do povo do campo, das
comunidades campesinas, indígenas, negras, afrodescendentes,
palenqueiras e originárias, e do povo que habita nos espaços
interétnicos e inter-culturais, e pretende conseguir a
integração das regiões, a erradicação da pobreza, a promoção
da igualdade, o fechamento da brecha entre o campo e a cidade, a
proteção e o desfrute dos direitos da cidadania e a reativação
do campo, especialmente da economia campesina, familiar e
comunitária.
O acordado
reconhece e se centra no papel fundamental da economia campesina,
familiar e comunitária no desenvolvimento do campo, na promoção
de diferentes formas de associação e cooperativismo, a geração
de rendas e emprego, a dignificação e formalização do
trabalho, a produção de alimentos e a preservação do meio
ambiente. O anterior, sem prejuízo da necessária articulação
entre esta e outras formas de produção agrícola e pecuária
como condição para garantir o desenvolvimento rural.
A RRI se adiantará
num contexto de globalização e de políticas de inserção nela
por parte do Estado que demandam atenção especial da produção
agropecuária nacional e especialmente da produção campesina,
familiar e comunitária.
Com o propósito de
democratizar o acesso à terra em benefício dos campesinos
sem-terra ou com terra insuficiente, e das comunidades rurais
mais afetadas pela miséria, pelo abandono e pelo conflito, se
acordou a criação de um Fundo de Terras de distribuição
gratuita. Este processo apontará a regularizar os direitos de
propriedade e, em consequência, desconcentrar e promover uma
distribuição equitativa da terra.
O Fundo se
alimentará principalmente de terras que foram indevida e
ilegalmente adquiridas e, para isso, se fortalecerá e aplicará
a extinção judicial do domínio e se recuperarão terras
ociosas apropriadas e ocupadas contrapondo-se à legislação
vigente, sem prejuízo dos campesinos que possam ser
beneficiários de programas de formalização; igualmente, da
aplicação de outros processos contemplados na legislação como
a extinção administrativa de domínio para terras inexploradas
que descumpram a função social e ecológica da propriedade, da
aquisição de terras ou a expropriação com indenização por
motivos de interesse social ou de utilidade pública, de terras
doadas, e daquelas com vocação agropecuária que resultem da
atualização das zonas de reserva florestal. A subtração de
terras provenientes da atualização, delimitação e
fortalecimento da reserva florestal está condicionada à
formulação, com a participação comunitária, de planos que
garantam sustentabilidade social e ambiental.
O acordo reconhece
que o acesso a terra é uma condição necessária porém não
suficiente para garantir o bem-estar dos habitantes do campo e o
desenvolvimento eficiente da produção. Não se trata
simplesmente de proporcionar acesso a terra, mas sim de assegurar
o acesso integral; quer dizer, junto com as terras, há
que prover os meios e capacidades para fazer uso delas [como
capital, semente, irrigação onde seja necessário, assistência
técnica, moradia e crédito], assim como criar um entorno que
contribua para a produtividade e o bem-estar mediante a provisão
de bens e serviços públicos como vias, saúde, educação, água
potável, e apoio a diferentes formas de associatividade
solidária e cooperativismo e a comercialização de produtos.
Como complemento ao
Fundo, se acordou que se fortalecerão outros mecanismos de
acesso a terras por parte da população campesina: o
subsídio integral para compra e a criação de linhas especiais
de crédito.
Em adição à
distribuição de terras, o acordado reconhece o papel da
formalização da propriedade rural como mecanismo de
acesso e, nessa medida, se combinou impulsionar um plano massivo
de formalização da pequena e média propriedade, que proteja e
fortaleça os direitos dos legítimos possuidores de terra. Esta
formalização tem o propósito de titular progressivamente a
totalidade das propriedades que ocupam ou possuem os campesinos
na Colômbia, com sujeição ao ordenamento constitucional e
legal. Para isso, se adequará um programa de formalização
massiva e se adiantarão as reformas normativas e operativas
pertinentes, garantindo a participação das comunidades e suas
organizações. Adicionalmente, se acordou que se garantirá a
gratuidade da formalização da pequena propriedade rural.
Os beneficiários
dos planos de adjudicação gratuita, subsídio integral e
crédito especial serão trabalhadores com vocação agrária
sem-terra ou com terra insuficiente [incluídos os beneficiários
do programa de formalização], priorizando a mulher cabeça de
família e a população deslocada.
Para garantir a
efetiva proteção dos direitos de propriedade no campo, se
acordou a criação de uma jurisdição agrária que tenha
cobertura e capacidades regionais. Ademais, se acordou fortalecer
mecanismos que garantam o acesso ágil e oportuno à justiça, em
especial para os mais pequenos e indefesos, e que, dessa maneira,
sejam também uma garantia contra o despojo. Em forma
complementar aos instrumentos judiciais, se acordou ampliar e
fortalecer os mecanismos alternativos de conciliação e
resolução de conflitos, incluindo os tradicionais, próprios
das comunidades rurais.
Adicionalmente, e
como condição necessária para facilitar a implementação dos
planos de acesso a terras e regularizar os direitos de
propriedade, assim como promover um uso adequado da terra e a
desconcentração da propriedade rural improdutiva, se acordou
que o Governo Nacional porá em marcha um plano para formar e
atualizar o cadastro rural, junto com as entidades
territoriais e com a participação efetiva das comunidades.
Como complemento do
anterior, se proporcionará a assessoria para a implementação
de um adequado sistema de cobrança e recebimento do imposto
rural, adotando as medidas necessárias para que as tarifas se
fixem em desenvolvimento do princípio constitucional de
progressividade: o que mais tem mais paga, fundamentado na
equidade e na justiça social.
A atualização do
cadastro e uma arrecadação efetiva do imposto rural permitirão,
adicionalmente, ajudar a fortalecer as finanças dos municípios.
Se acordou que se criarão incentivos e transferências aos
municípios, para que adotem isenções ao imposto rural para os
beneficiários dos programas de acesso e para os pequenos
produtores.
Como medidas
adicionais para dar um bom uso a terra, o Governo Nacional
definirá lineamentos gerais de uso do solo que tenham em
conta sua vocação, o bem comum e as visões territoriais
construídas no marco das instâncias de participação
comunitária, entre outros critérios.
Também criará incentivos
para promover a reconversão produtiva, e fortalecer a
participação da cidadania a nível local no planejamento e
ordenamento do território.
Para prevenir os
conflitos pelo uso da terra e de maneira complementar a
jurisdição agrária e os mecanismos alternativos de resolução
de conflitos, se acordou impulsionar instrumentos de diálogo
entre governo, comunidades e empresas privadas.
Pensando nas
futuras gerações de colombianos e na necessidade de garantir um
desenvolvimento sustentável, com especial atenção à
importância de proteger e preservar a água e o meio ambiente, o
acordo estabelece um plano para delimitar a fronteira agrícola
e proteger as áreas de especial interesse ambiental que incluem
as zonas de reserva florestal, gerando alternativas para os
moradores que limitam com elas ou as ocupam e garantindo os
princípios de participação das comunidades rurais e de
desenvolvimento sustentável.
O acordo reconhece
que as Zonas de Reserva Campesina são uma figura que tem
o Estado para promover a economia campesina, e contribuir para o
fechamento da fronteira agrícola e a produção de alimentos.
Por tal razão, se estabeleceu que o Governo Nacional fará
efetivo apoio aos planos de desenvolvimento das zonas
constituídas e das que se constituam, em resposta às
iniciativas das comunidades e das organizações agrárias que
estas considerem representativas, seguindo o disposto nas normas
vigentes, e promoverá a participação ativa das comunidades na
execução destes planos.
A RRI requer a
implementação de planos nacionais setoriais que, em
conjunto, deverão alcançar uma redução radical da pobreza
rural, em especial da pobreza extrema, e uma diminuição da
desigualdade. Estes planos estão orientados a prover bens e
serviços públicos em infraestrutura, desenvolvimento social e
estímulos à economia campesina, familiar e comunitária.
Em infraestrutura
se executarão planos para: a) reconstruir a rede de vias
terciárias, para permitir aos habitantes rurais um maior
acesso aos mercados e aos serviços sociais; b) corrigir o
déficit em eletrificação e conectividade em comunicações
que ampliarão a cobertura e qualidade dos serviços de energia e
internet nas zonas rurais; e c) ampliar e recuperar a
infraestrutura de irrigação e drenagem da economia campesina,
familiar e comunitária, com a finalidade de incrementar a
produtividade da agricultura familiar e estabilizar suas rendas.
Todos estes planos contarão com uma ativa participação das
comunidades na priorização, execução e seguimento das obras
de infraestrutura.
Por sua parte, os
planos para prover bens e serviços sociais buscarão diminuir as
brechas entre o campo e a cidade, aumentando as capacidades e
gerando oportunidades para os habitantes do campo. As medidas
para erradicar a pobreza e diminuir a desigualdade no marco da
RRI devem criar uma tendência para a convergência em melhores
níveis de vida na cidade e no campo.
Em saúde,
se acordou um novo modelo especial que atenda, com um enfoque
diferenciado, zonas rurais dispersas com pertinência e ênfase
em prevenção, que aproxime os serviços aos lares ou lugares de
trabalho da população rural. Isto sem prejuízo dos
investimentos necessários para melhorar a infraestrutura e
dotação, incluindo pessoal qualificado, para melhorar a
qualidade e cobertura da atenção.
Em educação,
o plano tem como propósito proporcionar atenção integral à
primeira infância, garantir a cobertura, qualidade e pertinência
da educação e erradicar o analfabetismo nas áreas rurais. De
igual forma, buscará promover a permanência produtiva dos
jovens no campo e assegurar que crianças e jovens estudem em
condições dignas. Se fará especial ênfase em promover uma
educação técnica, tecnológica e superior pertinente e
articulada às necessidades do setor produtivo, adotando medidas
para garantir o acesso de mais jovens do campo. Como complemento
do anterior, se acordou fortalecer e promover a pesquisa, a
inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, para o
setor agropecuário em áreas como agroecologia, biotecnologia,
solos etc.
O plano de moradia,
água e saneamento básico melhorará as condições de saúde
e de habitabilidade no campo mediante a diminuição do déficit
de moradia rural e a provisão de soluções tecnológicas
apropriadas para as necessidades e o contexto rural, em matéria
de acesso a água potável e eliminação de resíduos, com o
objetivo de garantir condições de vida digna dos habitantes
rurais. A pertinência e sustentabilidade destas soluções
estará garantida por uma ativa participação das comunidades na
elaboração dos projetos, assim como em sua administração e
operação.
Quanto aos
estímulos à economia campesina, familiar e comunitária,
se acordou, em primeiro lugar, um plano para fomentar a
economia solidária e cooperativa rural que fortaleça a
capacidade das comunidades rurais organizadas para comercializar
produtos, acessar bens e serviços e, em geral, melhorar suas
condições de vida, trabalho e produção.
Em segundo lugar,
se acordou um plano de assistência integral técnica,
tecnológica e de impulso à pesquisa, essencial para estimular
processos de inovação tecnológica e melhorar a
sustentabilidade dos projetos produtivos da economia campesina,
familiar e comunitária. Este plano inclui um sistema de
seguimento e avaliação de qualidade com participação da
comunidade.
Adicionalmente
inclui a promoção e proteção das sementes nativas e dos
bancos de sementes para que as comunidades possam ter acesso a
material de semeadura ótimo, e a estrita regulação
sócio-ambiental e sanitária dos transgênicos, propiciando o
bem comum.
O anterior, no
marco da obrigação inquebrantável do Estado de tomar as
medidas e usar as ferramentas necessárias para salvaguardar o
patrimônio genético e a biodiversidade como recursos soberanos
da Nação.
Em terceiro lugar,
se acordou pôr em marcha um plano para apoiar e consolidar a
geração de rendas da economia campesina, familiar e
comunitária, e dos médios produtores com menores rendas,
que oferecerá, dependendo das características dos potenciais
beneficiários, linhas de crédito suaves, esquemas de garantias,
recursos de capital semente e seguros de colheita.
Em quarto lugar, se
acordou um plano com o objetivo de promover condições adequadas
para a comercialização dos produtos provenientes da
produção da economia campesina, familiar e comunitária e
melhorar sua disponibilidade. Isto implicará apoiar a
associatividade, a geração de valor agregado, a informação de
preços, a infraestrutura de comercialização [centros de
armazenamento] e adotar mecanismos de compras públicas das
entidades e programas institucionais que contribuam para absorver
a produção desta economia campesina, familiar e comunitária.
Por último, se
combinou fortalecer o sistema de proteção e seguridade
social da população rural e garantir condições laborais
dignas e a proteção dos direitos dos trabalhadores agrários.
Isto significa promover formas associativas adequadas para o
contexto rural que facilitem o acesso à seguridade social por
parte dos trabalhadores agrários; fortalecer os mecanismos de
vigilância e controle para promover e garantir o cumprimento das
normas laborais na área rural; e capacitar trabalhadores e
empresas em direitos e obrigações laborais. Adicionalmente, se
acordou promover e fortalecer a implementação de soluções que
atendam as particularidades do trabalho rural com a finalidade de
garantir a proteção e seguridade social dos trabalhadores do
campo.
Com o objetivo de
dinamizar o emprego rural e promover a participação das
comunidades, a execução dos planos se fará com o concurso da
mão de obra destas.
A RRI, em matéria
de alimentação e nutrição, pretende assegurar para
todos os cidadãos disponibilidade e acesso suficiente em
oportunidade, quantidade, qualidade e preço aos alimentos
necessários para uma boa nutrição. Como complemento ao
incremento progressivo na produção de alimentos por parte da
economia campesina, familiar e comunitária e da criação de
condições que permitam aos trabalhadores do campo melhorar suas
rendas, acordamos a necessidade de articular a oferta estatal no
território através de um sistema de alimentação e nutrição
para a população rural. Para isso, se desenvolverão planos
estaduais e locais de alimentação e nutrição culturalmente
apropriados, com a participação ativa das comunidades, da
sociedade, do governo nacional e governos estaduais e locais.
Adicionalmente, se
criarão conselhos estaduais e locais, assim como um conselho
nacional de alimentação e nutrição para que defina os
lineamentos e coordene a posta em marcha das políticas nos
diferentes níveis. Estes conselhos contarão com representação
de comunidades, da sociedade e dos governos.
Tendo em conta a
situação especial de vulnerabilidade na qual se encontram os
meninos e as meninas, as mulheres gestantes e lactantes, e os
homens e mulheres na terceira idade, e em geral a população em
condições de miséria, se implementarão programas especiais
para a erradicação da fome na população rural.
Se acordou a
realização de campanhas orientadas a promover a produção e o
consumo de alimentos com um alto conteúdo nutricional, o manejo
adequado dos alimentos e a adoção de bons hábitos
alimentícios, que tenha em conta as características do
território e fomente a produção e o consumo de alimentos
nacionais.
A RRI é de
aplicação universal e sua execução prioriza os territórios
mais afetados pelo conflito, pelos níveis de pobreza, pela
presença de cultivos de uso ilícito e de outras economias
ilegítimas e com menor presença institucional. Para isso, se
acordou a posta em marcha de programas de desenvolvimento com
enfoque territorial que permitirão implementar com maior
celeridade e recursos os planos nacionais, sobre a base de um
plano de ação para a transformação regional que contará com
uma ampla participação das comunidades em sua formulação,
execução e seguimento.
As ações que se
elaborem e executem em todos os planos e programas do acordo
terão em conta as necessidades, características e
particularidades dos territórios e das comunidades rurais e
estarão orientadas, de maneira especial, a promover a
participação das comunidades e a fortalecer as capacidades
organizativas das comunidades para garantir sua sustentabilidade.
A RRI acordada deve
levar a uma transformação estrutural do campo colombiano e a
criação de condições de bem-estar para seus habitantes, em
especial para os mais desfavorecidos. O Governo considera que
deve contribuir para reverter os efeitos nocivos do conflito. E
as FARC-EP consideram que a Reforma Rural Integral deve
contribuir para solucionar as causas históricas do mesmo.
Não obstante haver
chegado a um acordo sobre o ponto 1 da Agenda, segundo o critério
de cada delegação há temas pendentes, que serão discutidos
mais adiante na Mesa, sempre tendo em conta o princípio de que
nada está acordado até que tudo esteja acordado.
O Governo Nacional
e as FARC-EP agradecem especialmente aos países garantidores
Cuba e Noruega por seu apoio decidido a este processo, que tem
permitido avançar na construção deste acordo num ambiente de
confiança e seriedade. Assim como aos países acompanhantes
Venezuela e Chile por seu permanente apoio.
Por último, as
delegações agradecem aos colombianos por sua participação
através dos diferentes mecanismos da Mesa. Suas contribuições
têm sido insumo de grande importância para o trabalho.
